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O que é Anexo III Simples Nacional e quais atividades permitidas

O que é Anexo III Simples Nacional e quais atividades permitidas

Publicado em 10/02/2023

anexo III simples nacional

Os empreendimentos que se enquadram no regime tributário Simples Nacional precisam estar por dentro de todas informações sobre os Anexos correspondentes. E para isso, é importante entender o que é o Anexo III Simples Nacional e quais atividades estão incluídas.

Portanto, preparamos esse artigo para esclarecer mais sobre o assunto. Acompanhe e tire suas dúvidas sobre o Anexo III do Simples Nacional e ainda fique por dentro das alíquotas recolhidas. Veja!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos de contribuições pelas microempresas e empresas de pequeno porte, criado pela lei complementar n.º 123 de 2006. 

A tributação pelo Simples Nacional facilita a vida do empreendedor já que possui o objetivo de unificar os impostos e simplificar as declarações por meio de alíquotas reduzidas. Esse regime é dividido em Anexos que representam as atividades econômicas exercidas pelas empresas. 

Para Anexo, há uma alíquota progressiva própria, dessa forma, quanto maior for o faturamento da empresa, maior será o valor do imposto a ser pago. Hoje sendo representado por:

  • Anexo I: Comércios;
  • Anexo II: Indústrias;
  • Anexo III: Prestadores de serviço;
  • Anexo IV: Prestadores de serviços;
  • Anexo V: Prestadores de serviço.

O Simples Nacional tem como principal vantagem, reunir os tributos federais, estaduais e municipais por meio de um único pagamento, chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Veja também: Melhores dicas de contabilidade para pequenas empresas

Anexo III do Simples Nacional

O Anexo III do Simples Nacional representa os prestadores de serviços que realizam atividades de manutenção, reparos e usinagem, bem como agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, entre outras.

As alíquotas variam de 6% a 33% a depender da receita bruta do negócio.

Para verificar se sua empresa possui direito a enquadrar-se no Simples Nacional é necessário verificar o CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), alguns tipos de negócios estão impedidos como: 

  • Setor financeiro; 
  • Setor Imobiliário;
  • Setor de transporte;
  • Combustível e energia;
  • Produção de itens nocivos ou perigosos (cigarros, bebidas alcoólicas, explosivos e armamentos).

Tabela de alíquotas Anexo III Simples Nacional 

As faixas do Anexo III são divididas em receita bruta total de 12 meses, começando com:

Faixa Alíquota Valor a Deduzir (R$) Receita Bruta em 12 meses
1ª 6% Até 180.000
2ª 11,20% 9.360,00 De 180.000,01 a 360.000,00
3ª 13,50% 17.640,00 De 360.000,01 a 720.000,00
4ª 16% 35.640,00 De 720.000,01 a 1.800.000,00
5ª 21% 125.640,00 De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6ª 33% 648.000,00 De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Já o percentual de repartição de tributos é dividido em 6 faixas aumentando o percentual de tributação de forma progressiva. Veja!

CPP ISS CSLL IRPJ Cofins Faixas PIS/Pasep
43,40% 33,50% 3,50% 4% 12,82% 1ª Faixa 2,78%
43,40% 32% 3,50% 4% 14,05% 2ª Faixa 3,05%
43,40% 32,50% 3,50% 4% 13,64% 3ª Faixa 2,96%
43,40% 32,50% 3,50% 4% 13,64% 4ª Faixa 2,96%
43,40% 33,50% 3,50% 4% 12,82% 5ª Faixa 2,78%
30,50% 3,50% 35% 16,03% 6ª Faixa 3,47%

Fator R: o que é e qual sua relação com o Anexo III?

O Fator R é um cálculo usado para saber em qual Anexo do Simples Nacional uma empresa vai se enquadrar. Com base neste cálculo é possível obter redução de tributos e realocar a empresa para Anexos com tributação menor, se necessário.

Para ser feito o cálculo do fator R é necessário usar a folha de pagamento (incluído encargos) e a receita bruta dos 12 meses anteriores ao período apurado, sendo a fórmula:

Fator R = massa salarial / receita bruta

Para o enquadramento no Anexo III Simples Nacional, o resultado deve ser igual ou superior a 28%.

Para entender melhor sobre o Fator R e seu cálculo na prática, leia o material que separamos: Como é feito o cálculo do Fator R?

Apesar de ser um regime tributário descomplicado, o Simples Nacional ainda apresenta suas particularidades e para que sua empresa não tenha problemas fiscais, o ideal é contar com a ajuda de profissionais especializados. 

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