No complexo universo tributário brasileiro, o Simples Nacional se destaca como uma opção atrativa para micro e pequenas empresas. Criado com o objetivo de simplificar a vida dos empreendedores e estimular o desenvolvimento econômico, esse regime tributário oferece benefícios significativos, que vão desde a redução de impostos até a simplificação das obrigações fiscais.

Neste artigo exploraremos todos os aspectos fundamentais do Simples Nacional. Desde o que é esse regime tributário e quem pode se beneficiar dele, até como funciona o pagamento de impostos, além dos benefícios fiscais que ele proporciona às empresas optantes.

O Que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado que foi criado pelo governo brasileiro com o objetivo de facilitar o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas. Também conhecido como Super Simples, esse regime foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007.

Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa se beneficia de uma apuração simplificada dos valores devidos, que é baseada na receita bruta (faturamento) dos últimos 12 meses. Além disso, ela faz o recolhimento dos impostos através de uma única guia, o DAS, que centraliza todas as obrigações tributárias.

No Simples Nacional, são contemplados os seguintes tributos federais, estaduais e municipais:

1. 1. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
   2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
   3. Programa de Integração Social (PIS)
   4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
   5. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
   6. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
   7. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

As alíquotas a serem aplicadas variam de acordo com a faixa de faturamento da empresa e o anexo em que ela se enquadra, possibilitando que as micro e pequenas empresas paguem impostos de acordo com sua capacidade financeira e tamanho.

Os Benefícios do Simples Nacional: Simplificação e Recolhimento Unificado

O Simples Nacional é um regime tributário que oferece uma série de vantagens para empresas que optam por essa forma simplificada de arrecadação de impostos. Dentre os benefícios mais destacados, encontram-se:

1. 1. Simplicidade na Gestão Financeira: Uma das principais vantagens do Simples Nacional é a simplicidade na gestão financeira. Com apenas uma guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), as empresas evitam a complicação de lidar com várias guias e datas de vencimento diferentes. Essa unificação torna o controle das obrigações fiscais mais fácil e reduz o risco de atrasos e multas.
      

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   2. Tributação Reduzida: O Simples Nacional oferece alíquotas reduzidas em comparação a outros regimes tributários, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.As alíquotas são calculadas com base na receita bruta anual da empresa, e quanto menor o faturamento, menor é a carga tributária. Essa redução de impostos pode significar uma economia significativa para o empreendedor.
      

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   3. Menos Obrigações Acessórias: Ao optar pelo Simples Nacional, as empresas ficam dispensadas de algumas obrigações acessórias, como o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Isso simplifica a rotina contábil e reduz custos com o cumprimento das exigências fiscais.
      

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   4. Facilidade de Regularização: O Simples Nacional oferece facilidades para a regularização de débitos fiscais, possibilitando o parcelamento e a apuração mais simples de pendências com a Receita Federal. Isso permite que as empresas mantenham-se regularizadas e evitem problemas com a fiscalização.
      

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   5. Incentivos para Licitação e Exportação: Empresas optantes pelo Simples Nacional podem ter vantagens em processos de licitação e na exportação de produtos. Essa facilidade pode abrir novas oportunidades de negócio e impulsionar o crescimento da empresa.
      

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Alíquotas de Impostos: Entenda o Funcionamento e Aplicações

Limite de Faturamento no Simples Nacional

Uma das questões fundamentais sobre o Simples Nacional é o limite de faturamento anual para que uma empresa possa se cadastrar nesse regime tributário simplificado. O teto estabelecido é de R$ 4,8 milhões, levando em conta os últimos 12 meses de receita bruta, sem qualquer dedução.

Durante o primeiro ano de funcionamento do CNPJ, o cálculo do faturamento acumulado é realizado por média, onde cada mês é multiplicado por 12 meses para obter a estimativa anual. A partir do 13º mês, passa-se a utilizar os últimos 12 meses como base para o cálculo do faturamento acumulado.

Faturamento Acima de R$ 3,6 Milhões: Impostos Recolhidos como Regime Normal

É importante destacar que empresas que optam pelo Simples Nacional, mas que ultrapassam o faturamento de R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses, têm o ISS e o ICMS recolhidos como empresas de regime normal. Isso significa que, além do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para os impostos federais, serão geradas guias separadas para o ICMS e ISS, seguindo as regras do Lucro Presumido e do Lucro Real.

Simples Nacional: Quem Pode Optar por Esse Regime?

Apesar de ser um regime tributário atraente, nem todas as empresas podem aderir ao Simples Nacional. A opção está sujeita a uma série de fatores, incluindo a atividade exercida, que precisa estar enquadrada em um dos anexos previstos.

Através do Consultor de CNAEs da ContaÁgil, é possível realizar uma consulta rápida e prática para verificar se o CNAE da empresa permite o enquadramento no Simples Nacional. Essa ferramenta se baseia em palavras-chave e oferece informações precisas sobre a possibilidade de adesão ao regime simplificado de tributação.

Quais são os Anexos do Simples Nacional? Saiba tudo sobre!

DAS: A Guia Única de Pagamento de Impostos

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma sigla recorrente quando se fala sobre o regime tributário do Simples Nacional. Essa guia única de pagamento de impostos é uma das principais vantagens desse modelo tributário, tornando a vida do empreendedor mais simples.

Por meio do DAS, são recolhidos diversos tributos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Cofins, IPI, ICMS do Simples Nacional, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Ao invés de pagar diversas guias em diferentes datas, o empreendedor realiza o pagamento mensal através do DAS, facilitando o controle e a gestão financeira da empresa.

O vencimento da guia DAS é sempre até o dia 20 de cada mês, e caso esse dia seja um feriado ou final de semana, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.

É importante destacar que empresas cujo faturamento dos últimos 12 meses ultrapassa R$ 3,6 milhões, terão o ICMS e ISS recolhidos separadamente do DAS, seguindo as obrigações acessórias de empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Real. Nesses casos, somente os tributos federais serão recolhidos através da guia única do Simples Nacional.

É recomendado contar com a orientação de um contador especializado para verificar se o Simples Nacional continua sendo a melhor opção para a empresa.

Como Solicitar o Enquadramento no Simples Nacional?

Recomenda-se que um profissional especializado realize esse procedimento, pois ele está familiarizado com os trâmites e detalhes do processo. Ao constituir a empresa, o escritório de contabilidade fornecerá orientações sobre o enquadramento da atividade no Simples Nacional, e caso seja possível, realizará o procedimento.

No entanto, caso necessário, é possível realizar a solicitação por conta própria, seguindo um passo a passo simples. O processo é feito pela internet e deve ser realizado até o último dia útil de janeiro, para que a opção seja válida durante todo o ano calendário. Empresas que já estão no Simples Nacional não precisam fazer uma nova opção, permanecendo no regime até que sejam excluídas.

Para realizar o procedimento, é necessário acessar o site do Simples Nacional e seguir as etapas indicadas. Caso não possua acesso, será necessário gerar um código. Tenha em mãos alguns documentos para agilizar a ação: CNPJ da empresa, CPF do responsável perante a Receita Federal e número do recibo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do titular responsável. Se o titular não declara o IRPF, será necessário o número do Título de Eleitor.