O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A informação interessa a empresas de comércio, indústria e serviços, porque faz parte da mudança na tributação do consumo brasileiro. Mas ela não significa que todos os negócios passarão a recolher 11,3% sobre suas vendas.

A questão central é entender como as novas regras podem afetar vendas, compras, créditos tributários, contratos, emissão de documentos fiscais e decisões de gestão. O efeito concreto depende do regime tributário, das operações realizadas, dos créditos admitidos e das etapas de transição. Por isso, a alíquota de referência deve ser lida com contexto, não como uma simulação individual.

O que o TCU decidiu e o que ainda falta definir

O TCU analisou a metodologia e os dados utilizados para calcular a referência da CBS. O objetivo do cálculo é preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos federais substituídos durante a transição. Essa referência não deve ser confundida com uma promessa de aumento de 11,3 pontos percentuais, nem somada automaticamente à alíquota que a empresa paga hoje.

O tribunal também divulgou um redutor de 44,16% para determinadas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Esse redutor não é um desconto geral sobre as compras ou vendas das empresas privadas e não pode ser aplicado indiscriminadamente em orçamentos ou preços.

O cálculo aprovado pelo TCU segue o rito previsto na legislação: cabe ao Senado Federal fixar a alíquota de referência por resolução. Por isso, é importante distinguir o percentual calculado pelo TCU de uma alíquota já definitivamente fixada. Empresas devem acompanhar as decisões oficiais e avaliar o efeito das regras aplicáveis às próprias operações.

Há mais um detalhe: conforme o cronograma explicado pela Receita Federal, a cobrança da CBS em 2027 e 2028 considera uma redução transitória de 0,1 ponto percentual em relação à alíquota definida, enquanto o IBS é cobrado à alíquota de 0,1% nesse período. Essa etapa e as demais regras legais devem entrar no cálculo: não é correto aplicar 11,3% automaticamente sobre todas as notas fiscais de 2027.

IVA Dual: qual é a diferença entre CBS e IBS?

A reforma tributária do consumo instituiu o chamado IVA Dual, um modelo de tributação sobre valor agregado com dois tributos que funcionam de forma coordenada: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A palavra “dual” se refere a essa divisão de competências. O IVA Dual não é um terceiro imposto, além de CBS e IBS.

A CBS e o IBS seguem, em regra, uma lógica não cumulativa: a apuração pode considerar créditos admitidos pela legislação, para evitar tributação em cascata. Entretanto, créditos, regimes específicos, reduções e condições de cada operação influenciam o resultado. A Receita Federal apresenta o funcionamento e o calendário da reforma do consumo.

Como a CBS e o IBS podem afetar comércio, indústria e serviços?

A reforma alcança operações com bens, direitos e serviços, observadas as hipóteses e exceções previstas na legislação. Isso não significa impacto idêntico para todas as empresas. A mesma alíquota de referência pode produzir resultados econômicos diferentes, porque o que cada negócio vende, compra, credita e recolhe varia conforme suas operações.

Comércio: compras, revendas e preços ao consumidor

Uma loja que compra mercadorias para revenda precisa olhar para a tributação das entradas e saídas, a documentação dos fornecedores e o tratamento dos créditos permitidos pela legislação. Também deve revisar como o sistema de faturamento identifica produtos, operações e informações exigidas. O impacto sobre margem e preço depende de toda essa composição, não apenas do número 11,3%.

Em negócios que atendem tanto consumidor final quanto empresas, o perfil do comprador também importa: a possibilidade de créditos na cadeia, quando permitida, pode influenciar negociações comerciais.

Indústria: insumos, produção e cadeia de fornecimento

Para uma indústria, a análise passa pelos insumos adquiridos, pelas saídas de produtos, pelos fornecedores, pela logística e pelo tratamento tributário de cada operação. A transição também envolve a revisão de cadastros fiscais e sistemas de emissão de notas. O Imposto Seletivo e as regras residuais do IPI exigem avaliação específica quando forem aplicáveis ao tipo de produto, sem presumir que atinjam toda a indústria da mesma maneira.

Serviços: contratos, custos e relação com clientes

Uma empresa de tecnologia, uma consultoria ou um negócio de manutenção podem ter estruturas de custos e contratos muito diferentes. Isso interfere na análise de créditos admitidos, na formação de preços e na negociação com clientes empresariais. A emissão de NFS-e e os cadastros de serviços também merecem atenção às regras e aos cronogramas oficiais.

Não é correto concluir que todo prestador terá aumento de tributos ou que empresas de serviços ficarão automaticamente em desvantagem. É necessário considerar atividade, regime, créditos, despesas e condições contratuais.

O que toda empresa deve revisar antes de tomar decisões?

1. Regime tributário e forma de recolhimento

O Simples Nacional permanece em vigor, com adaptações para IBS e CBS. Empresas optantes poderão, nas hipóteses permitidas, avaliar o recolhimento desses tributos pelo regime regular, fora do DAS. Isso não torna a opção automaticamente vantajosa: é preciso considerar atividades, clientes, créditos e obrigações. Veja as orientações da Receita Federal sobre as adaptações do Simples.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real também precisam analisar as regras de CBS e IBS aplicáveis às suas operações. O regime de IRPJ e CSLL, isoladamente, não determina o impacto completo da reforma do consumo.

2. Créditos nas compras e nos fornecimentos

Os dois tributos adotam, como regra geral, um modelo não cumulativo. No entanto, não é toda despesa que gera crédito automaticamente. Empresas devem conferir quais aquisições e operações se enquadram nas regras legais, como são documentadas e quais condições permitem o aproveitamento.

3. Preços, contratos e fluxo de caixa

Antes de alterar a tabela de preços ou renegociar contratos, é importante levantar o tratamento tributário efetivo das vendas e compras, os custos operacionais, as condições de repasse e o perfil dos clientes. Comparar 11,3% com a soma nominal de tributos atuais não é suficiente para saber se haverá aumento ou redução do custo tributário de uma empresa.

4. Notas fiscais, cadastros e sistemas

As exigências de documentos fiscais variam conforme a operação. Uma empresa pode precisar conferir NF-e, NFC-e, NFS-e e outros documentos aplicáveis, além dos respectivos leiautes e regras de preenchimento. O início da obrigatoriedade e a publicação de um leiaute são marcos diferentes. Consulte o cronograma oficial dos documentos fiscais.

Se houver mudança nas atividades da empresa, a ferramenta de consulta CNAE da ContaÁgil pode apoiar a conferência cadastral. O CNAE, isoladamente, não determina a carga tributária nem substitui a análise das operações.

5. Fornecedores, clientes e equipe responsável

O planejamento não deve ficar restrito à contabilidade. Compras, comercial, financeiro e tecnologia precisam compartilhar informações consistentes sobre fornecedores, contratos, classificação de operações e dados que alimentam o faturamento. Isso permite identificar necessidades de adaptação sem antecipar decisões baseadas em uma notícia isolada.

MEI e profissionais autônomos também precisam acompanhar?

Sim. O MEI tem regras próprias no sistema tributário e deve acompanhar as obrigações de emissão de documentos fiscais e as adaptações aplicáveis ao seu enquadramento. A notícia dos 11,3% não significa que o MEI passa automaticamente a recolher essa alíquota.

Pessoas físicas que exercem atividades econômicas abrangidas pela legislação podem ter obrigações cadastrais e fiscais específicas a partir de 2027. Isso não obriga, por si só, todo profissional autônomo a constituir uma microempresa. A Receita Federal diferencia a identificação cadastral da abertura de pessoa jurídica. O enquadramento depende de cada situação.

O que muda em 2026 e o que começa em 2027?

Atenção para duas opções diferentes em 2026: segundo a Receita Federal, o pedido de ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 teve janela de 1º/09 a 15/10/2026; já a opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027, destinada às empresas do Simples que desejem essa forma de recolhimento, vai de 1º/09 a 30/10/2026. São procedimentos distintos, sujeitos às condições oficiais. Este artigo não substitui a consulta individual ao Portal do Simples Nacional.

Como transformar a notícia em um plano de ação

Para empresas de todos os setores, o primeiro passo é organizar dados confiáveis. Uma sequência de preparação ajuda a evitar reajustes de preço, mudanças de regime e decisões comerciais baseadas apenas na alíquota de referência:

1. Mapeie suas operações. Separe receitas de mercadorias, produtos, direitos e serviços; identifique os clientes, os fornecedores e as particularidades de cada operação.
2. Organize o histórico fiscal. Reúna regime tributário, documentos de compra e venda, contratos, custos, benefícios e informações necessárias para analisar créditos.
3. Confira a tecnologia de emissão. Verifique os documentos fiscais aplicáveis e os cronogramas oficiais de adaptação dos sistemas de faturamento.
4. Construa cenários com premissas explícitas. Analise preços, margens e fluxo de caixa com regras efetivamente aplicáveis ao negócio, sem presumir um percentual único de imposto.
5. Acompanhe a regulamentação. Atualize as simulações após a definição normativa da alíquota e das regras pertinentes às operações da empresa.