O limite MEI 2026 continua sendo um dos assuntos que mais geram dúvidas entre microempreendedores. Afinal, com propostas de aumento em tramitação e fiscalização mais rigorosa, é essencial entender exatamente qual é o teto vigente, como calcular o faturamento e quais são as consequências de ultrapassar o valor permitido.
Neste guia completo da ContaÁgil, você vai entender:
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Qual é o limite do MEI em 2026
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Como calcular corretamente o faturamento anual
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O que acontece se ultrapassar até 20% ou mais de 20% do teto
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Como funciona a migração de MEI para Microempresa
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Quais são as propostas de aumento do limite
Além disso, ao final, você encontrará uma seção de perguntas frequentes (FAQ) para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.
Qual é o limite MEI 2026?
Atualmente, o limite de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000 por ano, conforme a legislação vigente.
Em termos médios, isso equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês. No entanto, é fundamental destacar que esse valor mensal é apenas uma referência, e não um teto fixo mensal.
Embora existam discussões no Congresso Nacional para elevar esse limite, até o momento nenhuma mudança foi oficialmente aprovada. Inclusive, o Ministério da Fazenda já declarou que o faturamento anual do MEI permanece inalterado.
Portanto, até que haja sanção presidencial de eventual projeto de lei, o teto oficial continua sendo R$ 81 mil anuais.
O faturamento MEI tem limite mensal?
Não. O MEI possui apenas limite anual.
Contudo, dividir R$ 81.000 por 12 meses (R$ 6.750) é uma estratégia inteligente para manter controle financeiro ao longo do ano.
Por exemplo:
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Se você faturar R$ 8.000 em um mês
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E R$ 3.000 no mês seguinte
Não há problema algum, desde que o total anual não ultrapasse R$ 81.000.
Em outras palavras, o que importa para a Receita Federal é a soma da receita bruta no ano-calendário, e não o desempenho isolado de cada mês.
Como funciona o limite proporcional no primeiro ano?
Se o CNPJ for aberto durante o ano, o limite será proporcional aos meses de atividade.
Por exemplo:
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Empresa aberta em Agosto
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Atividade de Agosto a dezembro (5 meses)
Cálculo:
R$ 81.000 ÷ 12 × 5 = R$ 33.750
Ou seja, nesse caso, o limite máximo de faturamento no primeiro ano será de R$ 33.750.
Esse é um ponto extremamente importante e, infelizmente, ainda pouco observado por novos empreendedores.
Como calcular o faturamento do MEI corretamente?
O faturamento do MEI corresponde à receita bruta total, ou seja, a soma de todos os valores recebidos, sem descontar despesas.
Isso significa que:
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Não se subtraem custos com mercadorias
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Não se desconta aluguel
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Não se excluem despesas com fornecedores
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Não se considera apenas o lucro
Exemplo prático:
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Receita bruta anual: R$ 75.000
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Despesas: R$ 20.000
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Lucro: R$ 55.000
Para fins de limite do MEI, o valor considerado é R$ 75.000, e não o lucro.
Passo a passo para calcular:
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Some todas as notas fiscais emitidas
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Inclua vendas realizadas sem emissão de nota
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Não subtraia despesas
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Verifique a proporcionalidade (se aplicável)
Além disso, manter planilhas ou sistemas de controle financeiro é fundamental para evitar surpresas no fim do ano.
Como consultar o faturamento anual do MEI?
Atualmente, não existe um canal oficial do Governo que mostre o faturamento acumulado em tempo real. Por isso, o controle precisa ser feito pelo próprio empreendedor.
Você pode:
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Conferir as notas fiscais emitidas
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Verificar os registros de recebimentos bancários
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Controlar por planilhas ou sistemas financeiros
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Acompanhar pelo Relatório Mensal de Receitas Brutas
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Conferir os valores informados na DASN-SIMEI
Além disso, no PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI), disponível no Portal do Simples Nacional, é possível verificar os pagamentos realizados.
Como declarar o faturamento anual do MEI?
A declaração é feita por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI).
Passo a passo:
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Acesse o Portal do Simples Nacional
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Informe o CNPJ
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Selecione o ano-calendário
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Declare o valor da receita bruta anual
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Informe se houve empregado
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Transmita a declaração
É importante lembrar que o valor declarado deve ser a receita bruta total, respeitando o limite de R$ 81 mil.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?
Existem dois cenários distintos:
Cenário 1: ultrapassou até 20% do limite (até R$ 97.200)
Consequências:
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Pode permanecer como MEI até 31 de dezembro
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Em janeiro do ano seguinte, deve migrar para Microempresa
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Deve pagar um DAS complementar sobre o valor excedente
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Não há multa
Cenário 2: ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200)
Consequências:
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Desenquadramento retroativo
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Tributação como Microempresa desde janeiro
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Pagamento de impostos sobre todo o faturamento
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Multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%)
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Juros com base na taxa Selic
Esse segundo cenário pode gerar um impacto financeiro significativo. Por isso, planejamento é essencial.
Novas propostas para aumentar o limite do MEI
Atualmente, existem projetos em tramitação:
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PLP 67/2025: propõe aumento para R$ 150 mil, com correção anual pelo IPCA
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PLP 60/2025 (Super MEI): propõe limite de R$ 140 mil e nova alíquota de 8% para quem faturar acima de R$ 81 mil
Entretanto, apesar do avanço nas comissões, nenhuma proposta foi aprovada definitivamente.
Portanto, o limite oficial segue sendo R$ 81 mil anuais.
Como migrar de MEI para microempresa?
Se o seu negócio está crescendo, isso é excelente sinal. Contudo, ao ultrapassar o limite, será necessário realizar o desenquadramento.
O processo envolve:
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Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional
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Novo enquadramento como Microempresa
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Adequação às regras do Simples Nacional
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Ajustes contábeis e fiscais
Nesse momento, contar com suporte especializado evita pagamento indevido de tributos e problemas com a Receita Federal.
A ContaÁgil, como contabilidade online especializada em micro e pequenas empresas, realiza todo o processo de migração de forma 100% digital, garantindo segurança e conformidade.
