O faturamento limite do MEI 2025 é um dos principais fatores que os microempreendedores precisam acompanhar de perto. Atualmente, esse teto é de R$81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$6.750 por mês. No entanto, propostas em tramitação no Congresso podem elevar esse limite a partir de 2025. Quer entender melhor como isso impacta o seu negócio? Continue lendo!
Qual é o faturamento limite do MEI em 2025?
Para 2025, o limite do MEI permanece em R$81.000 anuais. No entanto, existe a possibilidade de faturar até 20% a mais, chegando a R$97.200, antes de precisar mudar de categoria empresarial. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, será necessário migrar para Microempresa (ME) no ano seguinte.
Mas há uma novidade importante: tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe um aumento no teto do MEI para R$130.000 anuais. Outra proposta mais recente, a PLP 261/2023, sugere um limite ainda maior, de R$144.913,41 por ano. Se aprovadas, essas mudanças permitirão que os microempreendedores faturem mais sem precisar mudar de regime.
O que muda com o novo limite do MEI?
Se a proposta do PLP 108/2021 for aprovada, o novo limite mensal do MEI será de aproximadamente R$10.830. Já na hipótese de aprovação do PLP 261/2023, o faturamento mensal médio subiria para R$12.076,12. Isso significa mais flexibilidade para os microempreendedores crescerem dentro dessa categoria sem precisar migrar imediatamente para uma Microempresa.
Além disso, outra mudança relevante seria a ampliação do número de funcionários que um MEI pode contratar. Atualmente, o microempreendedor individual pode ter apenas um empregado, mas a proposta prevê a contratação de até dois funcionários, o que pode facilitar a expansão dos negócios.
Como calcular o faturamento do MEI?
O faturamento anual do MEI corresponde à soma de todas as receitas brutas obtidas ao longo do ano. Para quem abre o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional ao período de funcionamento. Por exemplo, se o MEI for aberto em junho, o limite de faturamento será de R$40.500 até dezembro.
É importante lembrar que esse valor é bruto, ou seja, não desconta despesas operacionais, como compra de materiais ou pagamento de fornecedores. Assim, mesmo que um MEI tenha altos custos operacionais, o faturamento registrado será o total da receita gerada.
O que fazer se ultrapassar o limite do MEI?
Se o faturamento do seu MEI ultrapassar o teto permitido, é essencial iniciar o processo de desenquadramento para Microempresa o quanto antes. Isso evita multas e outros problemas com a Receita Federal.
A transição para ME exige o pagamento de impostos no regime do Simples Nacional, como o ISS e o ICMS, dependendo da atividade exercida. Além disso, será necessário emitir notas fiscais obrigatoriamente e cumprir novas obrigações contábeis.
Como declarar o faturamento do MEI?
Todo MEI precisa declarar anualmente seu faturamento por meio da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional). O processo é simples:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login com o CNPJ;
- Selecione a opção “Declarar/Retificar” e escolha o ano-calendário correspondente;
- Informe o faturamento total obtido no ano anterior;
- Indique se houve contratação de funcionários;
- Revise os dados e transmita a declaração.
Esse processo é fundamental para manter o CNPJ regularizado e evitar problemas fiscais.
O que esperar para o futuro do limite do MEI?
Embora o aumento do limite do MEI ainda não tenha sido aprovado, a tendência é que haja mudanças nos próximos anos para permitir um crescimento mais sustentável dos microempreendedores. Ficar atento a essas atualizações e manter uma boa gestão financeira são passos essenciais para garantir que seu negócio continue operando de forma regular.
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