Antes de tudo, se você já pensou em pedir para alguém emitir uma nota fiscal usando o CNPJ dela ou já cogitou fazer isso por outra pessoa, é essencial ler este artigo até o final. Afinal, emitir nota fiscal no nome de outra pessoa é crime? Essa pode ser uma prática comum entre quem está começando no mercado, mas essa atitude pode trazer sérias consequências legais.
A seguir, vamos explicar detalhadamente se emitir nota fiscal no nome de outra pessoa é crime, quais são as penalidades e como agir em diferentes situações.
Emitir nota fiscal no nome de outra pessoa é crime?
Primeiramente, sim, emitir nota fiscal em nome de outra pessoa é considerado crime. De acordo com a legislação brasileira, essa prática configura fraude e sonegação fiscal, sendo passível de penalidades severas.
Sobretudo, é importante entender que essa atitude, mesmo que pareça inofensiva em um primeiro momento, pode trazer grandes prejuízos para ambas as partes. Além disso, os riscos vão desde o pagamento de multas elevadas até a possibilidade de prisão, conforme previsto no Código Penal.
O que acontece se outra pessoa emitir uma nota para mim?
A princípio, ao solicitar que um amigo ou conhecido emita uma nota em seu nome, você não apenas o coloca em risco como também compromete sua própria segurança fiscal. Ainda mais grave, o dono do CNPJ usado terá que pagar impostos sobre o valor da nota fiscal, o que pode representar uma carga tributária de mais de 30%, dependendo do regime tributário da empresa.
Além disso, o valor recebido precisará ser declarado como rendimento da pessoa física, incidindo também sobre o Imposto de Renda, cuja alíquota pode chegar a 27,5%. Ou seja, essa prática gera dupla tributação e sérias complicações financeiras.
Posso utilizar o CNPJ de outra pessoa?
Definitivamente, não. Utilizar o CNPJ de outra pessoa para emitir nota fiscal é ilegal e caracteriza crime de sonegação fiscal. Tanto quanto emitir nota para terceiros, emprestar seu próprio CNPJ também é proibido e pode acarretar penalidades severas.
Analogamente, abrir um CNPJ próprio é um processo muito mais seguro, econômico e vantajoso, como veremos mais adiante.
Quais são as penalidades previstas?
As penalidades variam conforme a gravidade do ato. Em casos menos graves, podem ser aplicadas multas e a obrigação de ressarcimento. Contudo, nos casos mais sérios, a lei prevê penas de 2 a 4 anos de prisão, além da multa.
Portanto, é fundamental agir de maneira correta e sempre dentro da legalidade para evitar essas consequências.
É possível alterar a titularidade de uma nota fiscal?
Em tese, existe a possibilidade de tentar alterar a titularidade de uma nota fiscal após sua emissão. Entretanto, essa opção é complexa e cara. A troca de titularidade pode levar de 15 a 30 dias e, na maioria dos casos, o custo para realizar essa operação é superior ao valor necessário para abrir um novo CNPJ.
Além disso, uma vez emitida e autorizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), qualquer alteração na nota invalida sua assinatura digital, o que exige procedimentos formais, como o cancelamento ou a emissão de nota complementar ou de ajuste.
Emissão de nota fiscal incorreta: e agora?
Se você já emitiu uma nota fiscal de maneira incorreta, saiba que ainda há formas de corrigir o erro:
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Cancelar a nota fiscal, dentro do prazo permitido pela SEFAZ;
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Emitir uma nota fiscal complementar ou de ajuste;
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Utilizar a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir determinados campos.
Ainda assim, é importante destacar que cada solução possui requisitos específicos e, portanto, contar com o apoio de um contador é altamente recomendado.
Emitiram uma nota fiscal em meu nome. O que fazer?
Infelizmente, a emissão de “notas frias”, documentos fiscais emitidos sem seu conhecimento, é uma prática criminosa. Nesses casos, a melhor atitude é agir rapidamente.
Imediatamente, você deve informar a Receita Federal por meio da Manifestação do Destinatário Eletrônica (MDe), declarando o “Desconhecimento da Operação”. Dessa forma, você sinaliza que não reconhece a transação, evitando penalidades como multas e sanções futuras.
Afinal, a omissão pode gerar sérios problemas, como a impossibilidade de participar de licitações públicas e a cobrança de impostos indevidos.
Como ver as notas fiscais emitidas em meu nome?
Para monitorar as notas fiscais emitidas contra seu CNPJ, você pode usar o sistema da Manifestação do Destinatário da NFe. Esta ferramenta gratuita permite consultar rapidamente todos os documentos fiscais emitidos em seu nome e identificar possíveis fraudes.
Bem como garantir a conformidade tributária, o uso regular dessa ferramenta ajuda a proteger sua empresa contra golpes e irregularidades fiscais.
Como emitir notas fiscais corretamente?
Agora que você sabe dos riscos de usar o CNPJ de terceiros, é essencial falar sobre como emitir suas próprias notas fiscais de maneira segura.
Em primeiro lugar, abrir um CNPJ é o passo inicial. Depois disso, você poderá emitir notas fiscais tanto pelo site da prefeitura (para prestadores de serviço) quanto por meio de softwares emissores, dependendo da sua atividade econômica.
Entre as principais vantagens de formalizar sua atividade estão:
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Redução de custos com impostos;
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Maior credibilidade no mercado;
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Facilidade para obtenção de crédito bancário;
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Acesso a novas oportunidades de negócios;
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Segurança jurídica para o seu crescimento.
Portanto, se você ainda não tem um CNPJ, considere dar esse passo o quanto antes para evitar problemas e impulsionar sua carreira.
Sobretudo, se você deseja abrir sua empresa de forma segura e econômica, a ContaÁgil está aqui para ajudar. Nossa contabilidade online oferece todo o suporte necessário para a abertura do seu CNPJ e a gestão fiscal do seu negócio.
