Anexo III em 2027: o que muda em relação a 2026?

A mudança mais direta na tabela de alíquotas nominais está na sexta faixa, referente à receita bruta acumulada em 12 meses de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00: o percentual passa de 33% em 2026 para 32,9% em 2027. Nas cinco primeiras faixas, as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir permanecem com os mesmos valores.

Há outra mudança relevante, que não aparece apenas olhando a alíquota nominal: a repartição dos tributos do Simples Nacional em 2027 passa a contemplar CBS e IBS, conforme o calendário legal de transição. Por isso, é importante analisar a regra de apuração aplicável à empresa e não interpretar a diferença de 0,1 ponto percentual como uma redução garantida de imposto em todos os casos.

Tabela do Anexo III do Simples Nacional 2027 e 2026

A tabela abaixo compara as alíquotas nominais dos dois anos. A coluna de 2027 segue o Anexo XX da LC nº 227/2026, que estabelece a tabela para 2027 e 2028. O cálculo da alíquota efetiva também utiliza a parcela a deduzir e a RBT12, não apenas o percentual indicado na faixa.

Fonte: LC nº 123/2006 e Anexo XX da LC nº 227/2026. As faixas são baseadas na RBT12, não no faturamento de um único mês. O limite de ISS, a segregação de receitas e a situação da empresa podem exigir tratamentos específicos.

O que é o Anexo III do Simples Nacional?

O Simples Nacional reúne a apuração de diferentes tributos em um sistema simplificado para empresas que atendem às condições do regime. Os anexos classificam receitas conforme a natureza da atividade. O Anexo III abrange grupos de serviços especificados na legislação, como determinados serviços de instalação, reparo e manutenção, atividades de ensino, agências de viagem e escritórios de serviços contábeis, observadas as regras específicas de cada caso.

Alguns serviços podem ser tributados pelo Anexo III somente quando cumprem a condição do Fator R. Em outras atividades, a regra é o enquadramento previsto na legislação, sem essa comparação. Por isso, não basta olhar o CNAE, escolher o menor percentual da tabela ou supor que qualquer nota de prestação de serviço entra no Anexo III.

Como calcular a alíquota efetiva do Anexo III?

O primeiro passo é apurar a RBT12, isto é, a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Depois, identifique a faixa e use a fórmula prevista na regulamentação:

Para as primeiras cinco faixas, os percentuais nominais e as parcelas a deduzir exibidos na comparação são iguais em 2026 e 2027. O exemplo a seguir usa a segunda faixa e é apenas ilustrativo.

Observe que a fórmula não consiste em subtrair a parcela a deduzir diretamente do imposto mensal. A dedução é aplicada na composição da alíquota efetiva, que depois incide sobre a receita tributável do período conforme as segregações e regras cabíveis.

Exemplo: empresa com RBT12 de R$ 300 mil

Imagine uma empresa de serviços cuja atividade esteja corretamente classificada no Anexo III, com RBT12 de R$ 300.000,00 e receita tributável de R$ 20.000,00 no mês. Ela está na segunda faixa da tabela.

1. Alíquota nominal: 11,2%.
2. Parcela a deduzir: R$ 9.360,00.
3. Fórmula: [(R$ 300.000 × 0,112) − R$ 9.360] ÷ R$ 300.000 = 8,08%.
4. Aplicação ilustrativa: R$ 20.000 × 8,08% = R$ 1.616,00.

O valor de R$ 1.616,00 é um exemplo didático, antes de situações específicas como segregação de receitas, retenção de ISS e regras aplicáveis ao período. A apuração efetiva deve ser conferida no PGDAS-D.

Quando o Fator R influencia o Anexo III?

O Fator R é a relação entre a folha de salários e a receita bruta, consideradas as bases e o período estabelecidos pela legislação. Ele não é exigido para escolher o anexo de todos os serviços. Sua aplicação alcança determinadas atividades previstas na LC nº 123/2006, como alguns serviços profissionais e intelectuais.

Nas atividades sujeitas a essa regra, o resultado igual ou superior a 28% conduz à tributação pelo Anexo III; quando o resultado é inferior a 28%, a receita pode ser tributada pelo Anexo V, de acordo com o enquadramento legal. Para empresas em início de atividade, a regulamentação prevê regras específicas de cálculo.

Exemplo didático: folha considerada de R$ 36.000,00 e receita bruta considerada de R$ 120.000,00 no período de referência resultam em Fator R de 30%. Se a atividade estiver entre as sujeitas ao mecanismo, esse resultado alcança o patamar de 28% para a aplicação do Anexo III.

No cálculo da folha podem entrar salários, pró-labore, encargos e outros valores admitidos pela regulamentação. Isso não autoriza aumentar pró-labore automaticamente: a decisão precisa considerar previdência, obrigações trabalhistas, fluxo de caixa e a situação efetiva da empresa.

Quais atividades podem ser tributadas pelo Anexo III?

Entre os grupos mencionados na legislação estão serviços de instalação, reparos e manutenção; determinadas atividades de ensino; agências de viagem; corretagem de seguros; e escritórios de serviços contábeis, observadas as condições específicas. Outros serviços podem alcançar o Anexo III por meio do Fator R.

Atenção: atividades como engenharia, design, tecnologia e serviços de saúde não devem ser incluídas genericamente no Anexo III. Em muitos casos, a tributação depende do tipo exato de serviço, do Fator R e das regras próprias da atividade. É preciso conferir as receitas e a legislação antes de definir a tributação.

Uma empresa pode ter receitas em anexos diferentes?

Sim. Uma empresa com mais de uma atividade pode precisar segregar as receitas conforme o enquadramento de cada serviço. Usar o mesmo anexo para todos os recebimentos apenas porque pertencem ao mesmo CNPJ pode produzir cálculo incorreto. Contratos, notas fiscais e descrição efetiva do serviço ajudam nessa identificação.

O que conferir antes de emitir o DAS?

• Atividade: confirmar o que a empresa realmente presta e como cada receita deve ser tratada.
• RBT12: conferir o período de referência, especialmente em início de atividade.
• Faixa e dedução: aplicar os valores correspondentes à apuração, sem confundir alíquota nominal com efetiva.
• Fator R: calcular apenas quando a atividade estiver sujeita a essa regra, com as bases admitidas.
• Segregação e ISS: verificar retenções, limites e situações de tratamento específico.
• Conferência: validar a informação declarada e o resultado no PGDAS-D.

O que muda na apuração do Simples Nacional em 2027?

Em 2027, a legislação de transição prevê CBS e IBS na repartição do Simples Nacional. A Receita Federal também esclareceu que optar pelo Simples Nacional e optar por recolher CBS e IBS pelo regime regular são decisões distintas, com condições e prazos próprios. A empresa deve avaliar qual forma de recolhimento se aplica ao seu caso e confirmar o resultado nos sistemas oficiais, sem presumir que o percentual da tabela resolve sozinho a apuração. Confira as orientações da Receita Federal.

Para entender o contexto da mudança, consulte também o Hub da Reforma Tributária da ContaÁgil, com materiais de apoio para empresas que desejam acompanhar a transição.