A Receita Federal lança nova regra do MEI, trazendo uma mudança significativa para quem trabalha por conta própria. Com a Resolução CGSN nº 183/2025, a renda da pessoa física passa a ser somada ao faturamento do CNPJ para fins de enquadramento no Simples Nacional. Embora a alteração tenha como objetivo aumentar a transparência do regime, ela também exige atenção redobrada dos microempreendedores que possuem diferentes fontes de renda.
Neste artigo, você entenderá o que mudou, quais são os riscos de ultrapassar o teto anual, como se organizar para evitar problemas e quais são os possíveis próximos passos na legislação do MEI.
O que muda com a soma da renda da pessoa física ao MEI
Com a nova regra do MEI, o cálculo do limite de faturamento anual deixa de considerar apenas o que entra pelo CNPJ. Agora, toda receita recebida como pessoa física também deve entrar na conta. Como o teto atual do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, a chance de ultrapassá-lo aumenta para quem exerce atividades paralelas.
A determinação afeta especialmente quem acumula diferentes formas de trabalho. Quando as receitas somadas passam de R$ 81 mil, o empreendedor é desenquadrado do regime simplificado e passa a arcar com tributos significativamente mais altos.
Esse impacto fica ainda mais evidente em situações específicas. Por exemplo, um personal trainer, atividade não permitida no MEI, que ao mesmo tempo, possui uma loja virtual registrada como microempreendedor terá suas receitas de pessoa física e CNPJ somadas na Declaração Anual do Simples Nacional. Mesmo que cada atividade seja independente, ambas passam a integrar o cálculo oficial.
Quando a nova regra do MEI começa a valer
A alteração já está em vigor desde o final de outubro de 2025. Dessa forma, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano-calendário 2025, será a primeira a exigir a soma completa das receitas.
Além disso, o cruzamento de dados agora ocorre praticamente em tempo real, já que União, estados e municípios compartilham automaticamente informações sobre notas fiscais eletrônicas, contratos e pagamentos digitais. Isso significa que a fiscalização tende a ser mais precisa e contínua.
Como se organizar para evitar o risco de desenquadramento
Diante desse novo cenário, organizar a rotina financeira se torna indispensável. Algumas ações práticas que ajudam a manter o controle das receitas e evitar surpresas indesejadas:
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Separar contas pessoais e contas do MEI
Mesmo com a soma obrigatória dos valores, manter o controle individual de cada fonte facilita a conferência e reduz erros na declaração. -
Registrar contratos, comprovantes e notas fiscais por atividade
Isso garante clareza sobre a origem de cada receita e permite acompanhar exatamente quanto foi recebido em cada categoria. -
Acompanhar o limite de faturamento ao longo do ano
Plataformas especializadas, contadores e ferramentas de gestão ajudam a monitorar o teto e evitar ultrapassagens. -
Buscar orientação profissional sempre que surgirem dúvidas
Como a regra é recente, o apoio de especialistas pode evitar desenquadramentos e cobranças inesperadas.
A nova regra do MEI é positiva ou negativa?
Para alguns empreendedores, a nova determinação pode parecer restritiva, já que aumenta o risco de ultrapassar o limite anual. No entanto a regra também tem um papel importante na sustentabilidade e na transparência do regime do MEI.
A Receita Federal passa a fiscalizar de forma menos burocrática e mais eficiente, garantindo que o regime continue destinado a quem realmente se enquadra nas atividades permitidas e nas faixas de receita compatíveis com a carga tributária reduzida.
Ao mesmo tempo muitos brasileiros dependem de múltiplas atividades para aumentar sua renda mensal. Por isso, o debate sobre o aumento do teto do MEI segue em destaque na agenda legislativa.
Próximos passos – possível aumento do limite anual para R$ 140 mil
Diante desse cenário, cresce a expectativa sobre a atualização do limite de faturamento do MEI. O projeto que eleva o teto para R$ 140 mil ao ano já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e seguirá, ainda, para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Caso o aumento seja confirmado, ele trará mais segurança para empreendedores que dividem seu trabalho entre diferentes atividades e que, por isso, têm maior chance de alcançar o limite atual rapidamente.
A soma da renda da pessoa física ao faturamento do MEI muda a forma como o limite anual é calculado e exige uma gestão mais cuidadosa. Além disso, como o cruzamento de dados é imediato, manter organização e planejamento se tornou ainda mais importante.
Portanto, acompanhar as atualizações da Receita Federal, monitorar o faturamento mensalmente e contar com suporte profissional são passos fundamentais para manter seu negócio em conformidade e proteger sua saúde financeira.
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