Desde 27 de julho de 2025, a nova regra de escolha de regime tributário exige que abrir uma empresa no Brasil inclua um passo extra, e altamente estratégico, antes mesmo de o negócio existir oficialmente: definir o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ. A medida, prevista na Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, integra o novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da REDESIM, sistema que centraliza o registro empresarial no país.
Agora, o empreendedor precisa optar entre Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou um dos novos formatos previstos pela Reforma Tributária. Sem essa definição prévia, o CNPJ simplesmente não é emitido.
Por que a Receita Federal tem nova regra de escolha de regime tributário
De acordo com o Fisco, a exigência tem como objetivo padronizar cadastros, evitar erros e garantir alinhamento de dados entre diferentes órgãos públicos. Na teoria, a mudança ajuda a reduzir inconsistências e a prevenir problemas futuros com o enquadramento fiscal.
Contudo, especialistas destacam que, na prática, a alteração aumenta a burocracia e pode travar a abertura de empresas por erros no preenchimento ou escolhas equivocadas. Esse impacto tende a ser ainda mais severo para micro e pequenos negócios.
Mais riscos e menos flexibilidade
Apesar das vantagens potenciais, a nova regra reduz a flexibilidade para ajustes futuros. Isso significa que o empreendedor precisa ter clareza sobre o faturamento estimado, margens de lucro e obrigações fiscais desde o início. Caso contrário, pode acabar arcando com tributação excessiva, multas ou até inviabilizar o modelo de negócio.
Outro risco apontado é a possibilidade de falhas técnicas no novo sistema, atrasando a emissão do CNPJ ou gerando recusas indevidas. Entidades como Fenaju e Fenacon alertam para a sobrecarga nas Juntas Comerciais e aumento da insegurança jurídica nos primeiros meses de implantação.
Como se preparar para a mudança
Diante do novo cenário, abrir uma empresa sem suporte especializado pode ser um erro caro. Por isso, especialistas recomendam:
Para empreendedores
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Consultar previamente uma contabilidade;
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Realizar simulações considerando faturamento previsto e tipo de atividade;
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Incluir o planejamento tributário já no plano de negócios.
Para Juntas Comerciais
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Adequar sistemas e fluxos de validação conforme as diretrizes da Receita Federal;
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Garantir interoperabilidade técnica para evitar gargalos no registro.
A obrigatoriedade de escolher o regime tributário antes da abertura do CNPJ marca uma mudança significativa no processo de formalização de empresas no Brasil. Embora possa contribuir para maior padronização e planejamento, também aumenta a complexidade e exige preparação. Portanto, mais do que nunca, contar com uma contabilidade consultiva é essencial para garantir que seu negócio comece com o pé direito. Conte com a ContaÁgil para receber todo o suporte especializado que você precisa na escolha do regime tributário e na abertura da sua empresa, de forma simples e segura. Fale com um especialista.
