Siga nossas redes
CNPJ: 28.474.006/0001-10

ContaÁgil 2024 • Todos os direitos reservados

Conselho Regional de Contabilidade:

CRC/RS 007677

Responsável Técnico:

CRC/RS 065930 | Fábio Marques Pereira

Desenquadramento do MEI, é possível reverter? Conheça as alternativas

Desenquadramento do MEI, é possível reverter? Conheça as alternativas

Publicado em 29/11/2023

Desenquadramento do MEI, é possível reverter? Conheça as alternativas

O desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma situação preocupante para muitos empreendedores. No entanto, é importante destacar que, mesmo diante desse cenário, existem alternativas viáveis e estratégias que podem ser adotadas para reverter essa condição.

Ao compreender as razões por trás do desenquadramento e explorar as possíveis soluções, os empreendedores têm a oportunidade de manter seus negócios saudáveis e em conformidade com as regulamentações fiscais.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o desenquadramento do MEI, discutir se é possível reverter essa situação e apresentar as alternativas disponíveis para aqueles que se encontram nesse contexto desafiador.

O que significa ser ‘desenquadrado’ do MEI?

O desenquadramento do MEI ocorre quando alguém ou uma empresa deixa de cumprir pelo menos um dos critérios para se manter como MEI. Existem duas principais razões para o desenquadramento de um Microempreendedor Individual (MEI):

01) Desenquadramento por descumprimento de regras

Motivos para o desenquadramento: O não cumprimento de certas normas leva automaticamente ao desenquadramento do MEI. O motivo mais comum é ultrapassar o limite de previsão previsto para essa categoria.

Processo de desenquadramento automático: Se um empreendedor identificar o descumprimento das regras, é fundamental solicitar o

desenquadramento do MEI.

Se essa solicitação não for feita, o sistema da Receita Federal pode realizar o desenquadramento automaticamente ao identificar a violação dos requisitos. Isso ocorre especialmente em situações como mudança de natureza jurídica, adição de atividades econômicas não permitidas ou abertura de filiais.

02) Desenquadramento por opção

Motivos para o desenquadramento voluntário: Este tipo de desenquadramento ocorre quando o próprio empreendedor, percebendo a necessidade de expandir o negócio, decide solicitar o desenquadramento para se tornar uma microempresa (ME).

Crescer MEI para ME

 

Situações que podem levar ao desenquadramento por opção: Podem ocorrer quando há a necessidade de contratar mais funcionários, aumentar a equipe existente, abrir novas filiais, ultrapassar o limite de desempenho ou mesmo quando se deseja incluir novos sócios ou atividades não permitidas pelo MEI.

É importante compreender que o desenquadramento do MEI pode ocorrer tanto pelo descumprimento das normas estabelecidas quanto à escolha do empreendedor em buscar novas oportunidades de crescimento para seu negócio. Esses dois cenários exigem atenção e, em alguns casos, ação imediata para seguir os procedimentos adequados.

E como fica o Simples Nacional?

Se você for desenquadrado do MEI, isso não significa automaticamente que será excluído do Simples Nacional. Você pagará os impostos de acordo com as regras gerais do Simples Nacional, como uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a partir dos dados em que o desenquadramento entra em vigor.

Isso, é claro, a menos que você se enquadre em alguma situação que exija a exclusão do Simples Nacional.

Posso escolher me desenquadrar a qualquer momento?

Sim, é possível optar pelo desenquadramento a qualquer momento. No entanto, essa escolha passa a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, a menos que a comunicação seja feita em janeiro, quando os efeitos do desenquadramento ocorrerem no mesmo ano em que foi solicitado.

Desenquadrar MEI para ME

Como agir ao ultrapassar o limite de faturamento no MEI

Ultrapassar o limite de faturamento é a principal razão para o desenquadramento do MEI. Quando isso ocorrer, é necessário ajustar os valores dos impostos e impostos, em alguns casos, migrar para outra categoria.

01) Faturamento excedido em menos de 20%

Se a empresa ultrapassar até 20% do limite (R$ 81.000 por ano), ela se tornará automaticamente uma Microempresa (ME). O recolhimento mensal do DAS SIMEI, guia de pagamento do MEI, continua até dezembro do mesmo ano. Em janeiro do ano seguinte, é necessário pagar o DAS complementar referente ao excesso de faturamento.

02) Faturamento ultrapassado em mais de 20%

Se uma empresa faturou mais de R$ 97.200 no ano, é necessário calcular o excedente para fazer o recolhimento correto. Se o excedente estiver dentro do limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões no ano), é possível continuar nesse regime tributário. A empresa pode ser enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo da variação anual.

Reversão do desenquadramento do MEI

Existe apenas uma situação em que a reversão do desenquadramento é possível: quando o pedido é feito voluntariamente e a pessoa muda de ideia.

Nesse caso, é necessário entrar em contato com a Receita Federal para cancelar a solicitação. No entanto, a reversão não é garantida, pois cada pedido é avaliado individualmente pela Receita Federal.

Se o desenquadramento foi resultado do não cumprimento das regras do MEI, infelizmente, não há possibilidade de reversão.

Assine nossa newsletter ☕

Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade.