O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é hoje uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores no Brasil, e o recente aumento do MEI para R$ 150 mil, aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, representa um avanço relevante tanto para quem já atua quanto para quem deseja se formalizar. Além do novo limite de faturamento, também foi aprovada a inclusão de 21 categorias do setor de eventos, mudanças que ainda precisam passar por outras comissões e, posteriormente, pela votação no Plenário para entrarem em vigor.
Aumento do MEI para R$ 150 mil
Primeiramente, vale lembrar que o limite atual de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), esse valor sobe para R$ 150 mil.
Além disso, o projeto prevê que o teto seja corrigido automaticamente todos os anos, em fevereiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja, haverá uma atualização constante, acompanhando a inflação.
De acordo com o relator Beto Richa (PSDB-PR), a defasagem do valor atual restringia o acesso de muitos trabalhadores ao regime simplificado. Afinal, ao ultrapassarem o teto, profissionais perdiam benefícios como acesso a crédito facilitado, direitos previdenciários e oportunidades em novos mercados.
Inclusão de 21 profissões do setor de eventos
Paralelamente ao aumento do limite, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO). Esse projeto inclui 21 novas categorias ligadas ao setor de eventos no rol de atividades que podem se formalizar como MEI.
Entre as profissões contempladas estão: garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista, entre outras.
Além disso, o texto estabelece que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá 60 dias para adequar a regulamentação às novas regras.
Impacto econômico do setor de eventos
Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor reúne cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões por ano e representa aproximadamente 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
Ainda mais, em termos de geração de empregos, o segmento responde por 93 mil vagas formais e 112 mil informais. Portanto, a possibilidade de formalização desses profissionais deve trazer maior segurança jurídica e melhores condições de trabalho.
O relator Daniel Agrobom reforçou que a formalização é fundamental, já que muitas atividades ligadas a eventos possuem natureza sazonal e, por isso, não se encaixam facilmente em modelos tradicionais de contratação.
O que muda para o microempreendedor e para a contabilidade
Do ponto de vista contábil, essas alterações exigirão ainda mais atenção na apuração fiscal e no correto enquadramento dos clientes. Afinal, o aumento do limite e a inclusão de novas atividades ampliam o campo de atuação dos profissionais da contabilidade, que terão papel estratégico na orientação desses microempreendedores.
Em síntese, o aumento do teto de faturamento do MEI e a inclusão de profissionais do setor de eventos representam avanços importantes para a formalização e para a economia brasileira. No entanto, as propostas ainda precisam passar por novas etapas antes de entrarem em vigor.
Portanto, é essencial que os microempreendedores e contadores acompanhem de perto essas mudanças, já que elas podem abrir novas oportunidades de crescimento e regularização para milhares de profissionais em todo o país.
