COVID-19 – medidas trabalhistas atualizadas

Estamos aqui para te atualizar sobre o andamento das políticas trabalhistas que foram criadas a partir da crise do COVID-19. É muito importante que você esteja por dentro. Vamos lá?

Resumindo: Neste texto, você lerá a revisão das medidas trabalhistas de urgência criadas pelo Governo relacionadas à crise do COVID-19. 

Este programa ajuda a empresas se manterem vivas e com seus colaboradores. O que o programa proporciona?

  • O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;  
  • A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; 
  • A suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Vamos por partes.

  1. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS
Resumindo: Você poderá reduzir a jornada e salário de seus empregados em 25%, 50% ou 70%.

Redução de 25%

Método: acordo individual.

Como fazer? Proponha a redução de forma escrita para cada funcionário. Faça isso com, no mínimo, 2 dias de antecedência. Com acordo assinado, informe sindicato laboral e Ministério da Economia em até 10 dias.

Situação do funcionário durante o período de redução

  • Valor de 25% do seguro desemprego via Benefício
  • Valor de 75% do salário pago por você.

Redução de 50% ou 70%

Política 1: acordo individual (para salário no valor de até R$ 3.135,00 ou maior que R$ 12.202,12 com diploma de ensino superior)

Como fazer? Proponha a redução de forma escrita para cada funcionário. Faça isso com, no mínimo, 2 dias de antecedência. Com acordo assinado, informe sindicato laboral e Ministério da Economia em até 10 dias.

Política 2: acordo coletivo (para salário no valor maior que R$ 3.135,00 e menor que R$ 12.202,12)

Como fazer? Mediar via sindicato.

Tempo máximo de redução de jornada e salário: 90 dias.

Se for decretado o fim do estado de calamidade pública, as condições originais de trabalho devem voltar em até 2 dias úteis.

ESTABILIDADE DO EMPREGOO funcionário terá estabilidade:durante o período de redução da jornada;e após o restabelecimento da jornada original (por período equivalente ao da redução).Por exemplo, se o período da redução foi de 60 dias, ele terá estabilidade por 120 dias (60 da redução + 60 do período pós-reestabelecimento).
  1. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
Resumindo: você poderá suspender o contrato de trabalho dos funcionários da sua empresa por até 60 dias. Com esta decisão, eles não permanecem trabalhando em nenhum regime.

Direitos do funcionário com contrato suspenso:

  • todos os benefícios do contrato (vales, convênios etc);
  • garantia provisória do emprego no período da redução e no período pós-estabelecimento equivalente ao da redução

Política 1: acordo individual (salário no valor de até R$ 3.135,00 ou maior que R$ 12.202,12 com diploma de ensino superior)

Como fazer? Proponha a redução de forma escrita para cada funcionário. Faça isso com, no mínimo, 2 dias de antecedência. Com acordo assinado, informe sindicato laboral e Ministério da Economia em até 10 dias.

Política 2: acordo coletivo (para salário no valor maior que R$ 3.135,00 e menor que R$ 12.202,12)

Como fazer? Mediar via sindicato. Com acordo assinado, informe Ministério da Economia em até 10 dias.

DIREITOS
O funcionário poderá receber:
100% do valor do seguro-desemprego;70% do valor do seguro-desemprego, caso a empresa tenha faturado acima de R$ 4.800.000,00 em 2019. Neste caso, a empresa paga a título de ajuda compensatória de natureza não salarial e sem encargos o valor mínimo  de 30% do salário do empregado.

PERGUNTAS FREQUENTES

  1. Por quanto tempo é possível suspender o contrato dos funcionários?

Poderá ser suspenso pelo período máximo de 60 dias (ou 2 períodos de 30 dias). Com o fim do estado de calamidade pública, as funções devem voltar ao normal em até 2 dias.

  1. Suspendendo temporariamente o contrato de trabalho, a empresa deve pagar algo ao funcionário? 

Se possuir receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019, a empresa deverá seguir pagando 30% do salário do funcionário. Esta quantia não incide imposto (IR, INSS e FGTS). Se a renda bruta de 2019 não alcançou R$ 4,8 milhões, não deverá pagar mais que o acordado.

  1. Será necessário recolher INSS durante o período de suspensão?

Segundo a MP 936/2020, o funcionário poderá recolher seu INSS por conta própria durante o período de suspensão.

  1. Funcionários em contrato de experiência também podem ser suspensos?

Sim. Funcionários em contrato de experiência estão inclusos em toda a política de suspensão neste período.

  1. OUTRAS MUDANÇAS

HOME OFFICE | MP 927 art. 4

Sua empresa pode trabalhar em regime de home office. O prazo de comunicação aos empregados é de 48h de antecipação.

FÉRIAS | mp 927 art. 6 a 12

Sua empresa pode imediatamente conceder férias individuais ou coletivas. O prazo de comunicação aos empregados é de 48h de antecipação. Você pode pagá-las até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo. O adicional de ⅓ poderá ser pago até a data do pagamento da primeira parcela do 13º salário.

FOLGAS REMUNERADAS | MP 927 art. 14

Também estão permitidas e podem ser compensadas via banco de horas. Formalize os acordos, individuais ou coletivos, informando que as compensações devem ocorrer até 18 meses a partir do fim do estado de calamidade pública. A compensação não poderá ser maior que 2h ao dia.

EXAMES | MP 927 art. 15

Estão suspensos, exceto os demissionais, caso o último tenha sido feito por mais de 180 dias.

FGTS | MP 927 art. 19

Está suspensa a exigibilidade do FGTS de março, abril e maio/2020 dentro de suas datas de vencimento. O valor devido destes meses poderá ser parcelado sem juros em até 6 parcelas mensais vencíveis a partir de julho/2020, no dia 7 de cada mês. 

Obs.: a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho sem remuneração por 4 meses, (MP 927 | art. 18), foi revogada

ORIENTAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES TRABALHISTAS
FALTAS JUSTIFICADAS: se referentes à diagnóstico positivo ou suspeita de contaminação por COVID-19; LICENÇA REMUNERADA: ultrapassando 30 dias, perde o direito de férias (artigo 133 2º da CLT); FÉRIAS E AFASTAMENTOS: Indicados a funcionários do grupo de risco e aos que apresentarem sintomas do COVID-19; RESCISÃO DE CONTRATO: a empresa ou o estabelecimento entrando em extinção, a rescisão pode ser reduzida até em 50% (art. 502 da CLT).

Uma última informação: se você gostaria e ainda não aproveitou a linha de crédito emergencial para folha de pagamento, fale com seu banco. Ela é concedida para empresas com faturamento anual a partir de R$360 mil.