COVID-19: medidas tributárias atualizadas

Voltamos agora para falar de mais uma atualização de ações do governo sobre a crise do COVID-19, Antes falamos sobre as medidas trabalhistas, então agora vamos falar sobre as alterações emergenciais da política tributária.

Resumindo: neste texto você lerá a revisão de políticas de tributos e empréstimos para empresas – políticas especiais para 2020.

O Ministério da Economia flexibilizou uma série de compromissos das empresas com o Estado, principalmente em datas de pagamento. Mantenha a atenção aos novos prazos.

  1. ALÍQUOTAS ZERADAS

(resolução nº 17 da CAMEX)

O imposto de importação D50, referente a produtos médico-hospitalares (álcool em gel, máscaras, luvas, óculos de proteção, roupas, respiradores, termômetros etc), está zerado durante o período da pandemia.

  1. IMPOSTOS PRORROGADOS

PIS / COFINS/ INSS Patronal

(portaria 139/2020)

Para quem: empresas de Lucro Presumido.

  • Março/2020: pagamento em agosto/2020
  • Abril/2020: pagamento em outubro/2020

CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta)

(portaria 150/2020)

Para quem: empresas de Lucro Presumido e Lucro Real.

  • Março/2020: pagamento em agosto/2020
  • Abril/2020: pagamento em outubro/2020

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um pacote de impostos federais, estaduais e municipais. Como as políticas de adiamento foram diferentes, você receberá dois boletos por cada mês: um com tributos federais e outro com tributos estaduais e municipais.

Apenas tributos estaduais e municipais

(Resoluções 152/2020 e 154/2020 do CGSN)

  • Março/2020: pagamento até 20/7/2020
  • Abril/2020: pagamento até 20/8/2020
  • Maio/2020: pagamento até 21/9/2020

Apenas tributos federais

(Resoluções 152/2020 e 154/2020 do CGSN)

  • Março/2020: pagamento até 20/10/2020
  • Abril/2020: pagamento até 2/11/2020
  • Maio/2020: pagamento até 21/12/2020

ICMS / ISS

Foram adiados apenas em alguns estados. Consulte sua legislação estadual.

GPS (Guia da Previdência Social)

Não inclusa no programa de adiamentos.

  1. PRORROGAÇÕES DE OBRIGAÇÕES

ECD

(art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22/12/2017)

Novo prazo: último dia útil do mês de julho de 2020

DIRPF

(IR Pessoa Física)

  • 30 de abril: apresentação até 30 de junho de 2020;
  • Desobrigação de entrega do número constante da última declaração;
  • Vencimento da primeira/única cota para 30 de junho de 2020.
  1. PARCELAMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DÍVIDA ATIVA

(portaria PGFN 7820 de 18/3/2020)

Transação extraordinária: é possível a transação de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  para todos os contribuintes.

Prazo de adesão: 30 de junho.

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS

Suspensão de 90 dias em:

  • prazos para impugnação e recursos dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade;
  • medidas de protesto de dívidas e de instauração de novos procedimentos
  • procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos devido à inadimplência.

SIMPLES NACIONAL E OUTROS TRIBUTOS PARCELADOS

(portaria 201/2020)

Sobre as mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela PGFN.

  • Maio/2020: adiamento para agosto/2020
  • Junho/2020: adiamento para outubro/2020
  • Julho/2020: adiamento para dezembro/2020.
  1. LINHAS DE CRÉDITO PARA MPEs

SEBRAE

Todas as linhas de crédito aqui.

EMPRÉSTIMO PARA FOLHA DE PAGAMENTO

Também do SEBRAE, mas tem uma linha especial apenas para pagamento da folha.

BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS                       

Você pode solicitar a prorrogação do vencimento de prestações em empréstimos de qualquer natureza.

Bancos: Caixa, Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil.

Limite de adiamento: de 60 a 120 dias dos contratos vigentes em dia.

            ATENÇÃO PARA A RENEGOCIAÇÃO
O banco está propondo uma pausa no contrato sem cobrança de juros pelos período de suspensão?Está isento o acúmulo de prestações passados os 60 dias com as que estão por vencer?A pontuação de crédito de cliente está intacta após solicitar a suspensão do contrato?

PRONAMPE

Permitido usar: no salário dos funcionários ou capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel e reposição de estoque. 

Proibido usar: para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Teto de empréstimo: 30% da sua receita bruta anual em 2019. R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

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