O Anexo I do Simples Nacional é uma peça fundamental para as empresas do setor de comércio. Este artigo explora em detalhes como funciona o Anexo I, as alíquotas aplicáveis e as implicações tributárias para negócios comerciais.
O que é o Anexo I do Simples Nacional?
O Anexo I do Simples Nacional destina-se às empresas que operam no setor de comércio. Este anexo define as alíquotas de tributos que incidem sobre as receitas brutas anuais dessas empresas, divididas em seis faixas de faturamento. O Simples Nacional, por sua vez, é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de unificar o recolhimento de impostos e facilitar a gestão fiscal.
Lucro Presumido ou Simples Nacional: Qual é melhor para você?
Faixas de Faturamento e Alíquotas
ㅤAs empresas enquadradas no Anexo I devem determinar sua faixa de faturamento bruto anual para calcular a alíquota aplicável. A tabela abaixo mostra as faixas de receita bruta, as alíquotas correspondentes e os valores a serem deduzidos para o ano de 2024:
| Faixa | Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir (R$) |
| 1ª | Até R$ 180.0000,00 | 4% | – |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,3% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,5% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,7% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,3% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19% | 378.000,00 |
ㅤ
Percentual de Repartição dos Tributos
Os tributos incluídos no Simples Nacional são repartidos de acordo com percentuais específicos para cada faixa de faturamento. A tabela a seguir detalha essa repartição para 2024:
|
Faixa |
ICMS | PIS/Pasep | CPP | Cofins | IRPJ |
CSLL |
|
1ª |
34,00% | 2,76% | 41,50% | 12,74% | 5,50% |
3,50% |
|
2ª |
34,00% | 2,76% | 41,50% | 12,74% | 5,50% |
3,50% |
|
3ª |
33,50% | 2,76% | 42,00% | 12,74% | 5,50% |
3,50% |
|
4ª |
33,50% | 2,76% | 42,00% | 12,74% | 5,50% |
3,50% |
|
5ª |
33,50% | 2,76% | 42,00% | 12,74% | 5,50% |
3,50% |
|
6ª |
– | 6,13% | 42,10% | 28,27% | 13,50% |
10,00% |
Como Calcular os Impostos pelo Anexo I
Para calcular o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, a empresa deve:
- Determinar a Receita Bruta Anual: Calcular a receita bruta dos últimos 12 meses.
- Identificar a Faixa de Faturamento: Com base na receita bruta anual, identificar em qual faixa de faturamento a empresa se enquadra.
- Aplicar a Alíquota e Deduzir o Valor: Aplicar a alíquota correspondente à faixa de faturamento e subtrair o valor a deduzir da tabela.
Exemplo de Cálculo:
- Receita Bruta Anual: R$ 470.000,00
- Faixa de Faturamento: 3ª Faixa
- Alíquota: 9,50%
- Valor a Deduzir: R$ 13.860,00
Cálculo do imposto:
Imposto=(Receita Bruta × Alíquota)−Valor a Deduzir
Imposto=(470.000 × 0,095)−13.860= R$ 30.790,00
Vantagens do Anexo I do Simples Nacional
- Simplificação Tributária: Unificação do recolhimento de vários tributos em uma única guia.
- Redução de Erros: Minimiza a possibilidade de erros na apuração e no pagamento de impostos.
- Benefícios Fiscais: Possibilidade de aproveitar reduções estaduais de ICMS e outros benefícios fiscais.
O Anexo I do Simples Nacional oferece uma estrutura simplificada e eficiente para a tributação de empresas do setor de comércio. Com alíquotas variáveis baseadas no faturamento bruto anual, ele facilita o cumprimento das obrigações fiscais e permite uma melhor gestão financeira. Consultar um contador especializado é essencial para maximizar os benefícios fiscais e assegurar a conformidade tributária.
