Contabilidade Online significa fazer a contabilidade de empresas, utilizando como base a tecnologia para automatizar serviços contábeis, através da internet.

Desenquadramento do MEI: confira o passo a passo para fazer isso

O desejo de quase todo microempreendedor individual é ver o seu negócio se expandir e conquistar um lugar no mercado. Isso significa que toda a dedicação para passar por cima das dificuldades não foram em vão. Contudo, esse crescimento traz novas obrigações. Entre elas, a necessidade de alteração do tipo de empresa, ou seja, o desenquadramento do MEI.

Dentre os principais fatores para que essa mudança aconteça, estão: faturamento bruto superior a R$ 81 mil mensais, contratação de mais de um funcionário, abertura de filiais, entrada de um sócio da empresa e executar atividades proibidas ao MEI.

Pensando nisso, elaboramos um passo a passo para que você entenda como realizar esse processo sem erros. Confira!

Solicite o desenquadramento

Primeiramente, você deve acessar a página de serviços do SIMEI, disponível no site do Simples Nacional e solicite o desenquadramento.

Verique se o pedido foi autorizado

Para saber se o pedido foi aprovado, acesse o link consulta de optantes do Simples Nacional. Nesse momento, é importante se atentar à data de efeito, tendo em vista que ela vai indicar quando começará o recolhimento dos impostos como ME.

Por exemplo, se a data de efeito for 01/12/18, já será uma ME a partir de dezembro. Pelo fato dos impostos recolhidos sempre pertencerem à operação do mês anterior, ainda recolherá a DAS como MEI em dezembro. Somente em janeiro de 2019 é que recolherá os impostos como ME, relativos ao movimento de dezembro.

A última obrigação que deverá ser cumprida como MEI é a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), pois, a partir do período seguinte ao desenquadramento, passará para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Faça a adequação do registro na Junta Comercial

É preciso adequar o registro da sua empresa na Junta Comercial. Esse processo será feito em 2 fases. Veja quais são:

  • a primeira entrada na Junta Comercial é gratuita e se trata de uma comunicação de desenquadramento, preenchida manualmente e protocolada pessoalmente ou on-line, de acordo com cada estado. Peça na Junta do seu município o modelo de requerimento. Juntos, devem estar anexos: o comprovante de Registro do MEI, de desenquadramento do MEI, cópia do RG e CPF;
  • na segunda entrada, caso deseje ajustar os dados cadastrais da empresa, observando o novo status. Entre os ajustes, estão a alteração da razão social e criação de um nome fantasia, modificação do capital social e demais mudanças. Nela, será devido o pagamento de algumas taxas, conforme a UF.

Realize alterações no âmbito federal, estadual e municipal

Essas alterações são importantes, já que cada uma tem seu próprio registro e, é imprescindível que estejam atualizados.

Receita Federal

Altere os dados de sua empresa no CNP. Em alguns estados, se o endereço ou a atividade econômica mudarem, será exigido o protocolo de viabilidade. Nesse caso, será feita uma averiguação para identificar se é permitido exercer as operações no lugar indicado.

Estado

É feito com o processo de alteração da Junta Comercial do seu estado, que já dispõe de ferramentas on-line para abertura e alteração da companhia. Geralmente, o processo começa com a análise de viabilidade. Para acessar o sistema, é preciso se cadastrar e gerar uma senha de acesso.

Município

A empresa prestadora de serviços também deve atualizar seu registro na prefeitura. Para isso, é necessário preencher um requerimento de atualização. Algumas cidades já disponibilizam esse recurso on-line, mas pode acorrer de você ter que ir até a prefeitura para que os dados sejam conferidos.

É muito importante estar atento ao desenquadramento do MEI, já que a falta de regularização pode gerar riscos ao negócio. Independente de qualquer coisa, é essencial pagar os impostos em dias e evitar penalidades que possam prejudicar o desenvolvimento da empresa.

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Confira o passo a passo para a abertura de uma empresa

Empreender é o projeto de vida de muita gente, mas o processo de abertura de empresa pode ser bem desestimulante para alguns devido à burocracia envolvida. Neste post vamos conferir os passos necessários para tirar o seu negócio do papel.

Alguns quesitos que devem ser levados em consideração ao abrir o seu negócio:

  • produtos e serviços oferecidos;
  • valor do investimento;
  • localização.

Segundo o Sebrae, 29% das empresas fecham antes de conseguirem celebrar o primeiro aniversário. Vamos conhecer algumas dicas para que a sua empresa não se junte a essa estatística. Confira!

Ter um plano de negócios

Para abrir uma empresa, muitos pontos devem ser levados em consideração. Estabelecer um bom plano de negócios é o pontapé inicial. Funciona assim: suas metas já estão bem definidas e você já dispõe do valor necessário para iniciar. Só falta o planejamento. Então, para estruturar melhor todo o projeto, um plano de negócios é o ideal.

Essa ferramenta de planejamento é essencial para traçar uma perspectiva robusta do mercado, dos empreendimentos e das necessidades e opções do empresário. Proporciona suporte necessário para aqueles que ambicionam iniciar uma empresa bem fundamentada e com mais atributos para se destacar em relação aos concorrentes.

Elaborar o contrato social

A preparação desse contrato define as fatias de capital para cada um dos sócios da nova empresa. Além disso, estabelece o ramo de atuação e o modelo de funcionamento. Após esses primeiros passos, é necessário verificar se o nome da empresa está disponível para a elaboração final do documento e registro no órgão competente.

Os gestores já poderão avaliar, após o registro, se a empresa se enquadra no Simples Nacional. Esse sistema visa a redução de alíquotas de tributos e contribuição simplificada ao Fisco, em alguns casos.

Há duas principais opções para a criação de uma empresa sem sócios.

Empresário individual

Apesar de ser uma empresa formada por uma única pessoa, tal como o MEI, é um modelo diferente, já que demanda registro da Junta Comercial — e não há limite de faturamento dos MEIs.

Mas é preciso ficar atento, pois existem alguns impedimentos para essa opção, como em algumas profissões regulamentadas.

EIRELI

A modalidade Empresa Individual de Responsabilidade Limitada abrange as empresas constituídas por somente um indivíduo, detentor de 100% do capital. Nesse modelo, somente o patrimônio social da empresa será comprometido em ocorrências de dívidas — os bens pessoais são protegidos.

Registrar na junta comercial

Esse processo pode ser realizado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas do estado. O procedimento deve ser realizado antes da obtenção do CNPJ e é fundamental no processo de legalização. A partir do registro, a empresa é oficializada.

É importante lembrar que é preciso realizar a consulta prévia para viabilizar o nome empresarial da instituição.

Solicitar o alvará de localização e funcionamento

Se o registro na junta oficializa a empresa, o alvará é a autorização final que permite a empresa finalmente abrir as portas e trabalhar. Esse alvará é obtido na prefeitura da cidade, após a comprovação de todas as condições requeridas pela lei para iniciar as atividades.

É essencial pesquisar previamente sobre as condições municipais para o seu tipo de negócio. Algumas atividades empresariais podem não ser permitidas em alguns endereços específicos.

Fazer a inscrição estadual

Alguns estados oferecem a opção de realizar a inscrição estadual pela internet. Mas, fique atento, pois em alguns casos a inscrição deve necessariamente ser feita antes da obtenção do alvará de funcionamento.

A inscrição estadual é obrigatória para empresas dos setores de indústria, comércio, energia e transporte, por exemplo. A partir desse cadastro, a empresa fica apta para as atividades acima, passando a recolher também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Como foi possível perceber neste post, abrir um negócio envolve uma série de ações que devem ser levadas em conta para evitar surpresas durante os trâmites.

Para isso, uma instituição de credibilidade pode auxiliá-lo no processo de abertura de empresa, com a possibilidade de assessoria nos procedimentos burocráticos, como registro da empresa e obtenção do alvará, entre outros. E não demora muito: saiba que você pode abrir a sua empresa agora mesmo!

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Conheça os tipos de regime tributário que sua empresa pode adotar!

O conceito de regime tributário refere-se às leis que indicam e regem os tributos e impostos que sua empresa deve pagar ao governo. Sendo assim, é altamente recomendável selecionar, entre os diferentes tipos de regime tributário, o mais adequado para o seu negócio e, assim, evitar problemas futuros.

Pensando nisso, apresentamos, ao longo deste artigo, quais são os tipos de regimes tributários e como escolher o ideal para a sua organização. Boa leitura!

Lucro real

O lucro real é geralmente usado por grandes empresas e organizações multinacionais que optam pelo cálculo da tributação com base em seus lucros líquidos, porém, empresas menores que não tenham altas margens de lucro também podem ser beneficiadas. No entanto, a contabilidade deve ser minuciosa, a fim de tornar viável essa opção.

Para essas empresas, o lucro real se torna altamente benéfico, pois, caso existam prejuízos no período de apuração, elas não ficam sujeitas ao pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social (em alguns casos a empresa fica inclusive com créditos desses tributos, para serem usados futuramente). 

Lucro presumido

Neste regime, o cálculo da tributação deve se fundamentar em uma margem estipulada de lucros. Logo, há uma importante diferença qualitativa em relação ao modelo anterior, já que no lucro presumido os tributos são aferidos de acordo com o faturamento global da empresa.

Se a organização que está inserida no lucro presumido tiver algum prejuízo, acabará pagando mais do que se estivesse no lucro real, uma vez que os tributos são calculados segundo um valor previamente estipulado sobre o faturamento, ou seja, se este valor não for alcançado na prática, os impostos serão mais custosos.

Simples nacional

O simples nacional é, geralmente, o mais vantajoso regime tributário para micro e pequenas empresas, devido à composição de uma carga tributária mais enxuta, a fim de favorecer empreendedores iniciantes que desejam lançar novos negócios.

Pode-se afirmar que, de modo geral, o simples nacional apresenta as alíquotas mais baixas e diferentes vantagens para esse perfil de empresa. Para enquadrar a sua empresa, ela não pode exceder o limite de R$ 4,8 milhões de faturamento anual. Caso contrário, é preciso progredir ao lucro presumido ou lucro real.

Como encontrar a melhor opção para o seu negócio

Antes de se decidir por um regime tributário, convém levar em consideração certas situações que podem ajudar a fazer a escolha mais adequada para o seu negócio:

  • examine as diferentes possibilidades de tributação. Por mais que você já tenha uma ideia a respeito de qual tributação gostaria de encaixar a sua empresa, não deixe de examinar e estudar todas as possibilidades, a fim de encontrar a mais benéfica;
  • analise suas margens de lucro. Embora o faturamento anual seja um elemento que não deve ser negligenciado, é importante realizar essa análise. Afinal, por meio das tabelas relativas a cada um dos regimes possíveis, você já saberá a porcentagem que incidirá sobre a sua empresa;
  • considere o recebimento de créditos tributários. Ainda que as alíquotas sejam mais altas no lucro real, é possível receber créditos tributários (algo que pode vir a se mostrar muito útil para o seu negócio);
  • considere os gastos indiretos. A redução de gastos gerada a partir da seleção de um determinado regime deve ser realmente vantajosa para o seu negócio, isto é, ela deve propiciar uma redução nos custos, e não sua mera realocação.

Por todos os pontos expostos, evidencia-se a imperiosa necessidade de prestar o máximo de atenção possível ao escolher entre os diferentes tipos de regime tributário e ao recolhimento de tributos. Dessa forma, você evitará problemas com o Fisco e a existência de irregularidades a partir do crescimento de suas operações.

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Fique pode dentro das principais mudanças no Simples Nacional!

As mudanças no Simples Nacional atingem o regime tributário que, lançado em 2007, visa facilitar a rotina de empreendedores e proprietários de pequenos negócios, contemplando organizações com receita bruta de até R$ 4,8 milhões mensais.

Neste ano, o regime sofreu uma importante reformulação que, entre outros elementos, elevou o faturamento permitido. Pensando nisso, apresentamos ao longo deste post quais foram as principais alterações no Simples Nacional. Boa leitura!

Enquadramento das empresas

Com a entrada de novas atividades no regime do Simples Nacional, elevou-se os tipos de organizações que podem se enquadrar e, assim, usufruir de suas vantagens e benefícios.

Bons exemplos podem ser encontrados tanto na inserção de produtores rurais, que podem ser inscritos como Microempreendedores Individuais, (MEI) quanto na de pequenos e microprodutores de bebidas com graduação alcoólica, isto é, destilarias, cervejarias, vinícolas etc.

Tais estabelecimentos, contudo, devem estar registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fator “R”

As recentes transformações deixaram muitas pessoas em dúvida, principalmente em relação à criação no Fator “R”. Seu cálculo deve servir para que o empresário descubra em qual anexo a sua empresa se enquadra: III ou V.

Para tanto, é preciso realizar uma conta bem básica: você deve dividir o valor de sua folha de pagamento (FGTS, salários, pró-labore etc.) do último ano pelo faturamento alcançado nos 12 meses.

Caso o resultado seja igual ou maior que 28%, isso significa que a sua empresa será enquadrada no Anexo III. Se for inferior a 28%, ela pertencerá ao Anexo V. É altamente recomendável efetuar esse cálculo a cada mês, pois os valores das alíquotas podem variar sensivelmente, o que pode gerar vantagens para a sua organização.

Se, por exemplo, o faturamento do seu negócio é de até R$ 180 mil mensais, a sua alíquota poderá variar de 15,5% a 6% entre um mês e outro. Lembre-se de que não existem motivos razoáveis para que você gaste mais do que é preciso, ok?

Limite de faturamento

O limite de faturamento da empresa que deseja se enquadrar no regime do Simples Nacional foi alterado. O teto bruto (que era de R$ 3,6 milhões) foi, conforme mencionado, atualizado para R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.

O limite para as microempresas é, agora, de R$ 480 mil (o anterior estava fixado em R$ 360 mil). Cumpre ressaltar que o MEI também teve seu limite anual elevado para R$ 81 mil, uma vez que o anterior era de apenas R$ 60 mil ao ano.

Devido a essas alterações, uma quantidade maior de empreendedores e empresas podem aderir ao regime do Simples Nacional, à medida que é possível englobar todos os que faturavam valores superiores aos antigos tetos.

Para tanto, é de suma importância analisar como proceder, a fim de evitar problemas na regularização das atividades de negócios. O ideal é verificar as novas alíquotas para determinar se vale a pena, em cada caso específico, efetivar a migração para o Simples Nacional.

Alíquotas e anexos

As mudanças nas alíquotas de imposto também representam mudanças impactantes, tais como:

  • a alíquota inicial segue inalterada nos anexos I, II, III e IV (respectivamente, comércio, indústria e serviços);
  • passa a existir progressividade quando o faturamento acumulado nos últimos doze meses for superior a R$ 180 mil.

Anexo V

O anexo V, porém, foi totalmente reformulado. Entre suas principais mudanças, destacam-se:

  • a extinção do anexo VI (suas atividades agora são reunidas pelo anexo V);
  • quase tudo que pertencia ao anexo V foi transferido para o III;

atividades como bancos de leite, clínicas de nutrição, arquitetura, fonoaudiologia, podologia medicina, acupuntura, terapia ocupacional, psicologia e medicina são as exceções, uma vez que passaram do anexo VI para o III.

Essas alterações objetivam tornar as cobranças mais justas, equilibrando as alíquotas com os faturamentos acumulados.

Lembre-se de que conhecer as regras e se adequar às mudanças no Simples Nacional é fundamental para uma vasta gama de objetivos estratégicos, como qualificar o processo de tomada de decisões, diminuir a carga tributária e se planejar adequadamente para o pagamento de impostos e contribuições.

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Apuração de impostos: 3 erros que você não deve cometer!

A apuração de impostos é uma tarefa absolutamente necessária para organizações de todos os portes e segmentos. Afinal, trata-se de elemento crucial do processo de correta observação das incumbências tributárias, contábeis e fiscais que garantem a regularidade da empresa segundo as leis nacionais.

corporações que realizam essa operação internamente, enquanto outras recorrem ao auxílio de um serviço especializado e recursos tecnológicos que colaboram para organizar suas informações.

A despeito de ser um dos serviços mais importantes para as companhias, muitas falhas são cometidas na apuração de impostos. Pensando nisso, abordamos, ao longo deste artigo, alguns dos principais erros, a fim de ajudar você a assegurar o melhor desenvolvimento possível do seu negócio. Boa leitura!

Como funciona a apuração de impostos?

A cobrança de impostos é uma constante em nossa rotina, verdade? No entanto, quando se trata de uma empresa, é preciso estar atento a todos os elementos referentes à apuração, pois essa operação viabiliza o acompanhamento de métricas relevantes para o negócio.

Para assegurar que tudo transcorra com sucesso, é imprescindível elaborar um planejamento tributário (tão detalhado quanto possível), visando evitar erros na apuração de impostos.

O planejamento pode, por exemplo, ser executado anualmente (sendo atualizado a cada final de mês), trazendo informações sobre as receitas, despesas e os balanços da empresa.

Não obstante, para que as metas da empresa estejam alinhadas à apuração de impostos, é altamente recomendável incluir no documento as previsões de crescimento do negócio, considerando o cenário atual da corporação.

Quais erros devem ser evitados?

Ao gerenciar o faturamento em sua empresa, você deve calcular todos os impostos relativos a cada uma das operações. Nesse sentido, o preenchimento da nota fiscalprecisa levar em consideração as alíquotas certas, sobretudo do ICMS, que entre outras coisas pode ter alíquotas interestaduais.

Além de considerar tudo que envolve a realização correta dos cálculos, em certos impostos é necessário cruzar os dados, fato que pode gerar confusão quando não há gestão e organização fiscal eficientes. Confira, a seguir, alguns dos principais erros que você deve evitar.

1. Desconhecer o regime tributário a ser pago

Desconhecer o regime tributário a ser pago é um erro bastante comum. Optar pelo mais adequado consiste em uma opção que deve ser selecionada com máxima cautela.

O ideal é que seja efetuado um estudo que englobe tanto o faturamento quanto a atividade da empresa em cada um dos regimes tributários disponíveis. Apenas depois dessa etapa é que deve ser tomada uma decisão definitiva.

2. Não acompanhar as atualizações na legislação

A falta de acompanhamento das atualizações na legislação tem levado muitos empresários a pagar impostos indevidos.

Os líderes empresariais recebem as informações da área contábil, mas continuam sem saber o que precisa ser pago ou qual a melhor maneira de fazê-lo.

3. Não contratar um serviço especializado

Contar com um serviço especializado é essencial para garantir, entre outras coisas, os levantamentos necessários para definir o regime tributário adequado e o acompanhamento das mudanças na legislação.

Além do know-how e da experiência que é oferecida pelos especialistas, sua organização se beneficia de profissionais experientes, treinados e altamente capacitados para evitar todos os erros na apuração de impostos corporativos.

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Descubra as vantagens de contratar uma assessoria tributária!

Os serviços de assessoria tributária destinam-se à adequação dos processos de recolhimento e à apuração de impostos (indiretos e diretos) que incidem sobre as atividades de uma determinada organização.

A partir desse trabalho, fica mais fácil identificar oportunidades e se preparar para quaisquer eventualidades, além de manter a empresa atualizada quanto às frequentes alterações na legislação.

Pensando nisso, preparamos este artigo com os principais benefícios de contratar uma assessoria tributária para a sua organização. Boa leitura!

Melhorar o planejamento tributário

Um bom planejamento tributário é um recurso administrativo essencial para o sucesso do seu negócio. É altamente recomendável iniciar esse processo logo no início de cada ano.

Afinal, a situação fiscal da empresa pode mudar sensivelmente de um ano a outro, gerando a necessidade de redefinir o pagamento de impostos obrigatórios e os respectivos procedimentos fiscais sob o regime mais adequado.

Nesse sentido, a assessoria tributária fundamenta-se na legislação para analisar a organização tanto de uma perspectiva empresarial quanto tributária.

O planejamento tributário deverá ser considerado exitoso quando puder, entre outras coisas, reduzir a quantidade de impostos pagos, corrigir erros antes de possíveis fiscalizações e, com isso, impedir que a empresa tenha que pagar multas geradas por equívocos.

Escolher o melhor regime de tributação

Se a sua empresa ainda não conta com nenhuma atuação voltada a prepará-la para evitar impostos desnecessários, então você certamente ficará surpreso com os resultados que obterá ao contratar uma assessoria tributária.

Isso pode acontecer porque os tributos são calculados de acordo com o regime tributário de cada organização e, particularmente, de suas atividades e faturamentos específicos.

Portanto, empresas que, por um motivo ou outro, deixam de realizar um eficiente planejamento tributário, tendem a sofrer a incidência de tributos incompatíveis com suas atividades comerciais. O resultado: pagar mais impostos do que o necessário.

Garantir segurança no cumprimento das obrigações

Contar com o suporte de uma assessoria tributária propicia mais segurança no cumprimento das obrigações fiscais. Isso se dá devido, entre outros elementos, à possibilidade de contar com profissionais confiáveis e altamente capacitados para esclarecer e oferecer orientações no dia a dia.

Uma vez que as tarefas tributárias serão terceirizadas, você terá mais tempo disponível para analisar informações de outras áreas, podendo realocar seus colaboradores para os setores ligados ao core business de sua organização.

Lembre-se de que a segurança gerada pelo amparo de assessores experientes e com reconhecido know-how pode contribuir para sanar quaisquer processos viciosos em suas equipes de trabalho.

Reduzir custos

Em meio a tantos benefícios, cumpre ressaltar aquele que talvez seja o mais evidente de todos: a redução de custos proveniente da diminuição de valores e impostos pagos ao fisco.

Isso, todavia, não pode e nem deve ser feito de maneira irrefletida ou espontânea. Afinal de contas, não se trata de sonegar impostos (um crime terrível que atenta contra a economia nacional e o bem-estar dos cidadãos), mas de se beneficiar do trabalho de profissionais experientes e com credibilidade reconhecida em elaborar planejamentos tributários.

Tenha em mente que tudo o que a sua empresa faz é refletido no setor financeiro. Como essa área é um verdadeiro espelho das atividades da organização, a assessoria tributária poderá identificar tanto oportunidades de melhoria quanto gargalos presentes em todos os seus processos.

Um trabalho consistente e de longo prazo poderá fornecer o respaldo administrativo e jurídico para adequar as suas atividades empresariais a partir de:

  • redução de custos em consequência da diminuição de alíquotas;
  • economia em juros e multas;
  • redução de custos gerados por retrabalhos;
  • recuperação, quando pertinente, de crédito tributário.

Antever crises financeiras

É natural que os empreendedores sejam verdadeiramente apaixonados por seus próprios segmentos de atuação e, não raro, dominem plenamente quase todos os aspectos que os envolvem.

Contudo, essa mesma qualidade pode levar você a não antever potenciais riscos em seu negócio, percebendo-os apenas quando o problema em questão já tiver se instaurado.

A assessoria tributária pode ajudar também nesse assunto, traçando ações de prevenção para que a sua empresa não tenha de lidar com gastos ou custos inesperados que podem comprometer a lucratividade do seu negócio.

Controlar riscos operacionais

Com o suporte oferecido pela assessoria tributária, você pode redefinir processos de forma sistemática e bem ordenada, promovendo o compliance e controlando os riscos de cada operação.

O ideal é que a assessoria esteja cada vez mais fortemente inserida no dia a dia do seu negócio, a fim de colaborar para que as suas operações fiquem livres de riscos financeiros, tributários e fiscais e se tornem mais enxutas.

Além da competência, esses profissionais podem aportar ao seu negócio todas as ferramentas necessárias para fazer adequadamente o compliance, isto é, conjugar as disciplinas necessárias para garantir o cumprimento de normas regulamentares e legais, bem como as diretrizes e práticas estabelecidas para o seu negócio.

Essas ações também envolvem tratar, detectar e, sobretudo, impedir o surgimento de eventuais inconformidades ou desvios.

Fazer análises mais acuradas de novas operações

Tanto a assessoria quanto a sua empresa terão, ao fim do processo de compliance, uma compreensão mais abrangente dos processos inerentes a toda a cadeia tributária. Essa compreensão permite a identificação de ineficiências e o desenvolvimento de soluções inovadoras para superar esses problemas.

Imagine, por exemplo, uma organização que não tem um setor especificamente voltado ao faturamento. Tal processo é realizado pela área comercial, a qual não dispõe de um total domínio dessa função.

A empresa contrata uma assessoria que, por sua vez, identifica o problema e as consequências por ele geradas. Sugere, então, o treinamento de um colaborador que se dedicará exclusivamente a esse processo, gerando resultados imediatos e significativos retornos para o negócio.

Convém ressaltar, por fim, a importância de escolher um bom escritório de contabilidade, o qual possa prestar uma assessoria tributária capaz de oferecer, além dos elementos expostos, melhores condições competitivas para a sua empresa, agregado valor aos seus negócios.

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Você sabe o que é um balancete contábil?

Como empreendedor, você enfrenta a necessidade de lidar diariamente com inúmeros documentos, não é mesmo? Administrar cada um deles segundo suas particularidades exige tempo, atenção e, sobretudo, muita dedicação. Esforços que podem ir por água abaixo caso você não domine integralmente o conceito de balancete contábil.

Pensando nisso, apresentamos, ao longo deste artigo, as principais informações sobre o assunto, abordando a utilidade e a importância do balancete contábil para o seu negócio. Boa leitura!

Em que consiste um balancete contábil?

O balancete contábil é um demonstrativo capaz de reunir, em um só documento, os movimentos e saldos de todas as contas de sua organização, incluindo saldos devedores e saldos credores.

Sendo assim, o balancete reúne (com os seus respectivos saldos) tanto as contas de resultado quanto as patrimoniais. A representação do saldo é feita segundo sua natureza credora ou devedora, em vez de levar em consideração apenas o grupo a que cada conta pertence.

Como funciona?

Enquanto demonstrativo auxiliar, voltado a relacionar os saldos de contas remanescentes, o balancete contábil é essencial para verificar, por exemplo, se o método veneziano (ou de partidas dobradas) tem sido corretamente observado pela escrituração de sua empresa.

Pelo método veneziano, cada débito deve corresponder a um crédito de valor idêntico. Nesse sentido, a função do balancete consiste em verificar a igualdade entre a soma de saldos devedores e saldos credores.

Esse demonstrativo pode ser usado para finalidades gerenciais, com seus dados extraídos dos mais atualizados registros contábeis, dando suporte, por exemplo, ao acompanhamento de fluxo de caixa e do orçamento empresarial.

Não se esqueça de que o nível de detalhamento do balancete contábil deve se ajustar à sua finalidade. Logo, caso o demonstrativo se destine a usuários externos, ele deve ser assinado por um contador que seja devidamente habilitado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

Em termos gerais, a periodicidade de disponibilização do balancete contábil é mensal, a fim de que ofereça um bom suporte para que os gestores visualizem a situação da empresa ante os saldos mensurados. Por esse mesmo motivo, é necessário que o documento tanto seja facilmente compreensível quanto apresente utilidade prática.

Outro uso comum do balancete contábil consiste em auxiliar o planejamento fiscal e contribuir para a análise dos tributos gerados.

Qual é a importância do balancete contábil?

Todo e qualquer negócio gera um certo volume de entradas e saídas financeiras, fiscais ou patrimoniais. Por esse motivo, é possível afirmar que o balancete contábil demonstra a saúde de uma organização (do ponto de vista financeiro).

Isso se dá porque esse documento relaciona o conjunto de movimentações diariamente registradas, elencando todos os créditos e débitos, de forma individual e cronológica.

É altamente recomendável acompanhar, periodicamente, o balancete da sua empresa, uma vez que, ao tomar essa iniciativa, você será capaz de monitorar o seu negócio com maior precisão, qualificando e obtendo mais eficiência em seu processo de tomada de decisões.

Em quais ocasiões o balancete pode ser utilizado?

Entre as diversas ocasiões em que o balancete pode ser utilizado, destacam-se os momentos em que é imprescindível analisar as contas da empresa, por exemplo, durante a reconciliação contábil.

Outra ocasião bastante oportuna para usar o balancete contábil surge quando é preciso verificar a situação patrimonial em relação aos saldos, a fim de compará-los, por exemplo, com o orçamento aprovado para conhecer a evolução das margens de lucro, dos custos ou das despesas recorrentes.

Se você encontra alguma dificuldade na elaboração do balancete contábil da sua empresa, não se preocupe: há excelentes serviços online que podem ajudá-lo a não errar.

Gostou do nosso artigo? Então, não perca a oportunidade de continuar se aprimorando: saiba como funciona a nota fiscal eletrônica!

Entenda agora o que é e como funciona o SPED

Compreender o que é SPED é de suma importância, pois, ao longo dos processos diários de uma organização prestadora de serviços, é natural que o gestor encontre diversas informações que deverão constar nesse sistema.

Como se trata de uma das principais obrigações acessórias para o adequado cumprimento da legislação contábil e fiscal, um possível desconhecimento do assunto pode, até mesmo, inviabilizar as rotinas do seu negócio.

Pensando nisso, abordamos, ao longo deste post, o que é e para que serve o SPED, bem como os principais problemas que podem ocorrer no momento de sua entrega. Boa leitura!

O que é SPED?

SPED é a sigla para Sistema Público de Escrituração Digital. Trata-se do sistema elaborado para que o governo federal receba e processe os dados contábeis e fiscais das empresas, dividindo-se em duas principais escriturações mensais diferentes: uma voltada à apuração do IPI e do ICMS e outra destinada à apuração da Contribuições Sociais, como COFINS, PIS e CPRB.

Embora ambas as declarações sejam feitas no ambiente SPED, há algumas distinções quanto ao seu preenchimento (pois se referem a tributos distintos) e os responsáveis por sua fiscalização, análise e recepção.

O SPED Fiscal (também conhecido como EFD ICMS/IPI) consiste em uma declaração elaborada por meio de um PVA (programa validador) específico, com o objetivo de apurar os débitos e os créditos do ICMS, além da apuração de IPI. O principal propósito é informar à SEFAZ (Secretaria da Receita Estadual) e à Receita Federal, os tributos de sua competência.

Quanto à COFINS e ao PIS (EFD Contribuições), o sistema também apresenta um programa validador próprio que transmite diretamente à Receita Federal, órgão competente para fiscalização, arrecadação e análise destes tributos.

Quais os principais problemas que podem acontecer na entrega?

Os arquivos do SPED Fiscal apresentam certas peculiaridades que podem significar um grande desafio, até mesmo para os gestores empresariais mais experientes.

Nesse sentido, não é incomum se deparar com erros em documentos que, em um primeiro momento, pareciam estar na mais perfeita ordem, mas que posteriormente encontram problemas relacionados a mudanças nas alíquotas ou em algumas regras específicas.

Escrituração de notas com erros na emissão

Um dos mais graves problemas do SPED Fiscal pode ocorrer devido à desatenção dos seus colaboradores ante as dificuldades presentes para o preenchimento dos diferentes campos da NF-e.

Assim sendo, é possível que eles se deparem com sistemas que contam com campos destinados à inserção de valores referentes a inúmeros aspectos de cada transação, o que complica a definição do valor total da nota, acarretando erros na emissão.

Falta de notas fiscais

Há muitos contadores que encontram problemas ao receber notas fiscais, referentes à compra de produtos e insumos, emitidas contra uma organização. A falta de escrituração de uma nota tende a provocar erros nos registros de arquivos e na apuração de tributos e impostos.

A solução consiste em receber (em formato digital) as notas que os fornecedores emitiram dentro do prazo. Lembre-se, também, de salvar os documentos, mantendo-os seguros durante o período no qual a Receita pode auditar o SPED, qual seja, 5 anos.

Negócios com empresas inaptas

Os dados do Cadastro de Terceiros (relacionados a clientes e fornecedores) geralmente estão desatualizados e, se não forem devidamente alterados, causarão erros e, consequentemente, aplicação de multas pela Receita. Para evitar isso, é altamente recomendável manter sempre atualizada a base de dados da sua empresa.

Em suma, saber o que é SPED é uma condição necessária para o funcionamento de qualquer organização.

Gostou do artigo? Como você lida com o SPED em sua empresa? Deixe um comentário no post e divida conosco a sua experiência!

Como funciona a nota fiscal eletrônica? Tire suas dúvidas agora!

A nota fiscal eletrônica é uma das ferramentas mais importantes para empreendedores e profissionais liberais. Poder emiti-la confere credibilidade ao seu negócio e muita agilidade, já que o processo pode ser feito sem sair de casa.

Neste texto você aprenderá tudo o que precisa saber sobre a nota fiscal eletrônica, as vantagens que ela oferece, e por que integrá-la à contabilidade online.

O que é nota fiscal eletrônica?

De acordo com a Receita Federal, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital (sem versão em papel), emitido e guardado para documentar, para fins fiscais, operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços (NFS-e).

A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do remetente e pela autorização de uso fornecida pelo Fisco.

Atualmente, a NF-e é usada para documentar a venda de mercadorias ou serviços para pessoas jurídicas, ou seja, um Microempreendedor Individual (MEI) até pode emitir a nota eletrônica, desde que o cliente seja uma PJ.

Como faço para emitir nota fiscal eletrônica?

Para emitir NF-e ou NFS-e é preciso ter um negócio com CNPJ. Pode ser um MEI ou uma empresa maior, como uma micro ou pequena empresa.

Em seguida, é preciso fazer o registro desse negócio na prefeitura (no caso dos serviços) ou na Junta Comercial do Estado (no caso da venda de mercadorias).

Finalmente, a empresa precisa obter um certificado digital. Esse serviço é vendido por diferentes empresas, normalmente em planos anuais. O software devidamente instalado se conecta ao sistema da prefeitura, por exemplo, de modo que o empreendedor posse emitir notas fiscais eletrônicas devidamente certificadas sem sair de casa.

Quais são as vantagens da nota fiscal eletrônica?

A NF-e pode ser emitida inteiramente sem sair de casa. Já em muitas cidades a Nota Fiscal comum precisa ser verificada pessoalmente em um posto de atendimento da prefeitura, por exemplo.

Emitir NF-e também significa reduzir tempo e dinheiro que seriam gastos com papel, tinta e o serviço de motoboys.

As notas fiscais eletrônicas têm ainda a grande vantagem de serem armazenadas digitalmente, sendo mais fácil organizá-las e acessá-las e também estão menos sujeita a erros humanos na hora do preenchimento de dados.

E o mais importante: por serem certificadas digitalmente no momento da emissão, as notas fiscais eletrônicas oferecem grande segurança jurídica para as transações.

Por que integrar a nota fiscal eletrônica à contabilidade online?

As vantagens da nota fiscal eletrônica ficam ainda melhores com a integração delas a um serviço de contabilidade online.

Integração com o financeiro

Como documentam a entrada de receita do negócio, as informações da NF-e podem alimentar automaticamente as planilhas de vendas, as contas a receber e o fluxo de caixa. O administrador terá um retrato mais preciso das operações e da saúde financeira da empresa.

Mais produtividade

Integrar as notas à contabilidade online significa que cada informação só precisa ser produzida uma vez. Em vez de redigitar os dados para cada setor da empresa, basta emitir a nota e o sistema se encarregará do resto.

Cálculo dos impostos

Dá muito trabalho calcular corretamente os impostos, em especial para municípios diferentes do da sede da empresa. Um serviço de contabilidade online pode sugerir automaticamente o preenchimento correto dos impostos devidos a cada transação.

A integração eficiente entre nota fiscal eletrônica e contabilidade online é uma importante vantagem competitiva para os negócios. Significa perder menos tempo preenchendo planilhas e calculando impostos e ter mais possibilidades de investir em oferecer mercadorias e serviços para seus clientes. Além disso, dá ao gestor mais clareza sobre o fluxo de caixa e outras informações financeiras.

E então, este post foi útil para você? Se ficou alguma dúvida ou se existe algum assunto sobre o qual você queira saber, deixe sua sugestão nos comentários!

Tudo o que você precisa saber sobre MEI

Se você trabalha sozinho, de forma autônoma, já deve muitas vezes ter sentido a necessidade de uma formalização maior do seu negócio. Antigamente, era muito comum que profissionais “comprassem” notais fiscais de outros, quando precisavam emitir uma para realizar um trabalho. Isso até a criação do MEI.

Desde 2009, quando essa lei foi sancionada, muitas pessoas puderam empreender e sair da informalidade de uma forma muito mais simples e rápida. Está pensando em se encaixar nessa categoria e não sabe muito bem como funciona? Vamos explicar tudo para você! Acompanhe o artigo e confira!

Você sabe o que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a regularização de quem trabalha por conta própria. Sendo MEI, você vai ter um CNPJ, o direito de emitir notas fiscais, contribuir para sua aposentadoria e até contratar um funcionário para trabalhar com você (só não pode ser seu cônjuge, o que é proibido por lei).

Em linhas gerais, o MEI não precisa de um contador, embora algumas vezes seja indicado para deixar tudo organizado. Você vai pagar um imposto fixo por mês, de acordo com a sua atividade. Em 2018, os valores mensais são os seguintes:

  • comércio e indústria — R$ 48,70;
  • serviços — R$ 52,70;
  • comércio e serviços — R$ 53,70.

Essa obrigação mensal já inclui o ICMS ou ISS e uma contribuição à Previdência. Por isso, o MEI é isento de pagar tais impostos sobre cada mercadoria vendida ou serviço prestado.

Em caso de atraso no pagamento, a multa será de 0,33% por dia de atraso — limitada a 20% — e os juros serão calculados com base na taxa Selic para títulos federais. O MEI não exige a redação de um contrato social ou de qualquer outro documento adicional.

É importante frisar que o MEI só precisa pagar impostos a partir do mês seguinte ao que teve o primeiro faturamento. Vamos imaginar que você abra seu MEI em julho, mas o primeiro cliente só surja em setembro. Nesse caso, o primeiro boleto será pago em outubro (correspondente a setembro) e, a partir daí, deverá ser pago todos os meses.

O valor do imposto é sempre o mesmo ao longo do ano, independente do faturamento em cada mês.

Quais atividades podem ser exercidas pelo MEI?

Para saber se você pode ser cadastrado como MEI, é preciso analisar sua atividade e seu faturamento. Você pode faturar até R$ 81.000 anuais, ou seja, uma média de R$ 6.750 por mês.

Também é preciso consultar a tabela de atividades que se enquadram no MEI. Você pode registrar uma ocupação principal e até outras 15 secundárias. Por exemplo, um profissional liberal da comunicação poderia escolher, ao mesmo tempo:

  • editor(a) de jornais diários independente;
  • editor(a) de vídeo independente;
  • promotor(a) de eventos independente;
  • professor(a) particular independente.

As profissões regulamentadas não se encaixam no MEI, justamente porque o programa foi desenvolvido para incluir na legalidade profissionais que não tivessem um sindicato de classe para representá-los (e permitir mais arrecadação ao governo desses trabalhadores informais). Porém, é comum hoje em dia que profissionais de formação universitária abram um MEI para trabalhar de forma independente, fora do emprego.

O cadastro também é usado por todo tipo de profissional liberal ou autônomo, como alfaiate, animador de festas, artesão, astrólogo, cabeleireiro, comerciante, diarista, DJ, fotógrafo, guia de turismo, lavadeiro de roupas, maquiador, mecânico, padeiro, sorveteiro, taxista e vendedor ambulante.

Quem não pode abrir um MEI?

Pensionistas e servidores públicos federais em atividade são proibidos de abrir um MEI. Para funcionários públicos estaduais e municipais, a legislação varia e deve ser consultada conforme o caso. Quem já é titular, sócio ou administrador de outra empresa também não pode abrir um MEI.

Empregados com carteira assinada podem abrir um MEI para trabalhar “por fora” do emprego, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terão direito ao Seguro-Desemprego. Quem já recebe, pode ter o benefício cancelado ao abrir um MEI.

Quais as vantagens de se tornar um MEI?

Sair da informalidade e abrir um MEI oferece várias vantagens ao profissional. A primeira delas é ganhar um CNPJ, que confere credibilidade aos seus potenciais clientes. De posse dele, você pode assinar contratos como pessoa jurídica e também abrir conta empresarial em bancos.

Um MEI pode emitir Notas Fiscais, exigência de muitos clientes, especialmente empresas, para comprar mercadorias ou serviços. Isso inclui a Nota Fiscal Eletrônica, que pode ser emitida com poucos cliques, do computador da sua casa, sem necessidade de talão de papel. De posse do CNPJ do MEI, o empreendedor pode também tomar empréstimos em bancos como pessoa jurídica.

Um MEI adquire cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Havendo tempo de contribuição mínimo de 180 meses (15 anos), tem direito a aposentadoria por idade aos 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). A partir de 12 meses de contribuição, já tem direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A partir de 10 meses, pode reivindicar salário-maternidade.

Finalmente, a carga tributária do MEI é bem baixa em relação à de empresas maiores ou de um trabalhador com carteira assinada, trazendo vantagens aos profissionais que se enquadram nessa categoria.

Já sabendo de tudo isso, quais são os passos para abrir de fato o seu MEI?

Acesse o Portal do Empreendedor e depois clique em Formalize-se. Os documentos que você vai precisar são:

  • CPF;
  • título de eleitor;
  • número do recibo da entrega do IRPF.

O procedimento é realmente bem simplificado dentro do site. Você vai precisar fazer a escolha da sua categoria e cadastrar seu endereço. Lembre-se de conferir bem a tabela e ver se a sua atividade se encaixa no formato MEI. Se não for o caso, talvez seja melhor você optar por abrir uma ME (Microempresa). Mas falaremos sobre isso em outro artigo.

Imediatamente ao fim do cadastro você já recebe o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que também serve como alvará provisório. Para providenciar o definitivo, você deve ir até a Prefeitura da sua cidade. Se sua categoria for um comércio, você também vai precisar fazer a inscrição estadual. Para isso, consulte a Junta Comercial do seu Estado.

Com seu MEI funcionando plenamente, você precisa ficar atento a algumas obrigações, que são simples, mas precisam ser cumpridas. Todos os meses você precisa preencher o Relatório Mensal de Receitas e realizar o pagamento da guia de recolhimento mensal.

Além disso, uma vez por ano, você é obrigado a fazer a Declaração Anual Simplificada, um documento que vai constar todo o faturamento daquele ano.

E a Nota Fiscal?

Para a emissão de Nota Fiscal, você precisa consultar a Prefeitura da sua cidade para saber o procedimento local. Algumas cidades já permitem ao MEI a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, que facilita muito o processo — mas não é obrigatória.

De forma geral, o procedimento será este:

  1. cadastre-se no Portal do Empreendedor e obtenha seu CNPJ de MEI;
  2. informe esse CNPJ na Prefeitura da sua cidade e consulte como fazer para emitir Nota Fiscal Eletrônica;
  3. adquira um serviço que permita a você emitir Notas Fiscais do computador da sua casa.

O MEI não é obrigado legalmente a emitir Notas Fiscais para consumidor pessoa física. Ressalta-se também que o ICMS ou ISS do MEI é pago dentro da taxa fixa todos os meses, e, portanto, ele está isento desses impostos a cada venda. Ou seja: a carga tributária do MEI não varia conforme as vendas aumentam, desde que o faturamento fique abaixo dos R$ 81.000,00 anuais.

E o Imposto de Renda?

Quem é MEI precisa declarar IR? Vamos por partes, pois isso é bem importante e gera muito conflito. Quem é MEI fica isento do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Mas o de Pessoa Física precisa ser feito normalmente se você teve rendimentos superiores a R$ 40 mil no ano pelo MEI.

Você ainda precisa declarar IRPF se teve rendimentos tributáveis no ano superiores a R$ 28.559,70, ou seja, se além do MEI você tem alguma fonte de renda — como aluguéis ou trabalho com carteira assinada — que é tributada normalmente.

É por isso que mesmo tendo um MEI, para não correr riscos, o mais indicado é que você conte com o serviço de um contador ou de uma contabilidade online para que esse encaminhamento seja adequado e você não tenha problemas.

Como ocorre o desenquadramento do MEI?

Quando o faturamento ultrapassa os R$ 81.000 por ano, o negócio deixa de ser enquadrado nos benefícios do MEI é já é necessário abrir outro tipo de empresa. Se você seguir trabalhando sozinho, há duas possibilidades: o Empresário Individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

No primeiro caso, a pessoa física responde por dívidas da pessoa jurídica. No segundo, o empresário responde apenas até o limite do capital social da empresa.

Já se a expansão do seu negócio inclui a contratação de funcionários, é hora de considerar abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). No primeiro caso, o faturamento é de até R$ 360.000 por ano; no segundo, de até R$ 3,6 milhões por ano. É importante ressaltar que estamos falando de faturamento e não de lucro.

Para dar baixa no MEI, o processo também é feito no Portal do Empreendedor. A baixa é feita mesmo se o MEI estiver com débitos trabalhistas ou tributários. Essas obrigações serão cobradas posteriormente. Após dar baixa, esse CNPJ é irrecuperável. A mesma pessoa pode criar outro MEI depois, com outro CNPJ.

Mais informações sobre o assunto?

Para finalizar, vamos listar algumas curiosidades pontuais sobre o MEI de forma simplificada:

  • você não tem custos para fazer o cadastro;
  • você pode ter até um funcionário com carteira assinada;
  • você não precisa ter um estabelecimento comercial — sua empresa pode funcionar na sua própria casa;
  • você pode escolher até 16 atividades simultâneas — a lista tem mais de 480 possibilidades;
  • com um MEI, você pode participar de licitações públicas.

O MEI é uma forma cada vez mais popular de formalizar o trabalho de profissionais autônomos. Ele permite a emissão de Notas Fiscais e concede um CNPJ para que você possa assinar contratos. Essa é a melhor porta de entrada para o empreendedor que está começando.

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