Quer saber quais são os 5 principais tipos de notas fiscais?

O padrão da contabilidade comercial brasileira determina que haja um conjunto de diferentes tipos de notas fiscais para representar as mais variadas transações econômicas entre os agentes do mercado.

As notas fiscais cumprem função de escriturar transações comerciais não somente para controle fiscal dos órgãos reguladores, mas também é um importante recurso para que as empresas realizem o seu próprio controle financeiro.

Aliadas a um bom sistema digital de gerenciamento de informações proporciona uma redução de custos extremamente relevante, uma vez que permite a apuração antecipada de impostos, favorecendo as atividades de planejamento tributário.

Entenda, neste artigo, quais são os principais tipos de notas fiscais exigidas pela legislação brasileira e em quais ocasiões torna-se obrigatória a sua emissão.

1. Nota Fiscal Eletrônica(NF-e)

Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a partir do ano de 2007, todos os modelos de notas fiscais emitidos no país passaram por mudanças na composição de sua estrutura.

Com o novo padrão, o modelo das notas fiscais se constituiu como um documento imaterial, armazenado em banco de dados e autenticado digitalmente, dispondo de quase uma centena de metadados para registrar cada transação comercial.

A NF-e substituiu os antigos modelos 1 e 1A, disposto em todos os Regulamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cada uma das unidades federativas. Trata-se do tipo de nota fiscal mais fundamental e sua emissão atende as mais variadas operações comerciais, tais como: compra e venda; exportações; devoluções; e transferências de mercadorias.

2. Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e)

A NFC-e somente deverá ser emitida nas ocasiões da ocorrência de vendas ao consumidor final. Substituiu a antiga Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) e sua emissão dispensa a impressão material do cupom fiscal por meio de equipamento ECF.

Pode-se notar a emissão dessa nota fiscal durante transações realizadas em estabelecimentos como restaurantes ou supermercados, observando o título discriminado no cabeçalho desse documento.

Uma vez que a transação tenha sido digitalizada, a escrituração desse documento compõe informação relevante para atividades de gestão empresarial como um controle mais apurado do estoque de mercadorias.

3. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

É o documento expedido exclusivamente para operações que representem transações comerciais durante o oferecimento de serviços. Ou seja, todas as empresas ou profissionais liberais que prestam serviços sob os quais incida o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão emitir esse modelo de nota fiscal.

É importante lembrar que pode haver variações na legislação aplicável a cada Estado ou Município, uma vez que a Constituição Federal dá a esses agentes relativa autonomia para elaborar suas próprias normas sobre a arrecadação tributária.

4. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

A emissão dessa nota fiscal tem relação direta com operações de transporte e frete de mercadorias. Deve ser utilizada em qualquer modalidade de transporte seja rodoviário, aéreo, ferroviário ou aquaviário.

A grande mudança entre o modelo antigo de notas fiscais e o atual é que o recente é digital e muitas vezes não precisa existir materialmente para atender as exigências da legislação.

No entanto, em muitos casos ainda é prático emiti-lo, como é feito pelos motoristas profissionais, para facilitar as atividades de conferência de mercadorias e atestar a idoneidade na aquisição e transporte dos produtos. Para atender a essa finalidade, há o Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (DANFe).

5. Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (DANFe)

Esse impresso é a versão simplificada de uma nota fiscal eletrônica e, na maioria das situações, é o documento que acompanha fisicamente as mercadorias. O DANFe não é o comprovante fiscal, porém inclui em se conteúdo um código que permite atestar a veracidade do seu vínculo a um documento fiscal autenticado por meio de pesquisa nos portais estaduais Consulta Pública.

Conhecer e saber quais os tipos de notas fiscais e suas respectivas aplicações é fundamental, uma vez que estão relacionados as diversas práticas comerciais da empresa. Eles são um Atestado da credibilidade e da segurança do negócio.

Esperamos que você tenha gostado do nosso post sobre os tipos de notas fiscais. Curta a nossa página no Facebook e fique atualizado com os melhores conteúdos.

Conheça os benefícios da contabilidade on-line para arquitetos

Como arquiteto, você já notou a relevância de terceirizar serviços e delegar algumas funções para assegurar a eficácia do seu negócio, não é mesmo? Afinal, quando as tarefas se acumulam, há um desperdício de energia e de tempo que compromete bastante os seus resultados.

Nos dias atuais, um desses serviços é o da contabilidade. E como é cada vez mais necessário lidar de forma inteligente com essas atividades que não se ligam diretamente ao seu core business, a contabilidade on-line tem sido uma das soluções mais vantajosas.

Quer entender por quê? Pois, neste artigo, apresentamos alguns dos principais benefícios que essa possibilidade oferece ao seu negócio. Continue lendo e confira!

Economia de tempo

Em primeiro lugar, optar pelos serviços de contabilidade on-line implica em gerenciar a sua organização de forma otimizada e inteligente, aprimorando a gestão do tempo. Assim, ao não ter que se dedicar pessoalmente com eventuais demandas contábeis, você obtém importantes ganhos de produtividade.

Além disso, embora essa economia de tempo possa parecer algo de menor relevância, ela também poupa muito da sua energia, permitindo que você foque nas atividades que são, de fato, determinantes para o seu sucesso e crescimento profissional. Em outras palavras, a possibilidade de estabelecer uma parceria — com profissionais de alta competência — para gerir seus negócios de modo estratégico é vital para a saúde e o bom andamento das suas operações.

Tranquilidade quanto às questões contábeis

Uma vez que se baseia na automatização e no controle de processos, a contabilidade on-line também consegue garantir grande eficácia nas entregas a serem feitas e no cumprimento das mais variadas obrigações legais.

Além disso, vale dizer: a despeito dos preços atrativos, os profissionais que prestam esses serviços são extremamente capacitados. Até porque, apenas para comercializá-los, é preciso atender às rígidas exigências do Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Dessa forma, a possibilidade de ocorrerem falhas é reduzida a níveis mínimos, evitando que a reputação da sua organização seja maculada, por exemplo, com multas e sanções por irregularidades contábeis. E, sabendo que não há nenhuma possibilidade de colocar as tarefas contábeis da sua organização em mãos despreparadas e/ou inexperientes, você tem garantida a tranquilidade de que tanto necessita para desenvolver os seus negócios.

Melhor custo-benefício

A vantajosa relação entre custo e benefício salta aos olhos de qualquer pessoa que, por algum motivo, examine mais de perto os preços praticados pelos serviços de contabilidade on-line. Inclusive, se compararmos esses custos com aqueles inerentes à contratação de um profissional exclusivamente dedicado à sua empresa (terceirizado ou não), ficará evidenciado o quanto essa solução é financeiramente superior.

Na verdade, toda essa vantagem não tem nada de incomum: trata-se, apenas, do barateamento possibilitado por uma estrutura enxuta, operando de forma automatizada. Isso é o que permite a oferta, a um só tempo, de serviços mais acessíveis e eficientes aos seus clientes.

Sabemos que, atualmente, nenhuma empresa pode prosperar se descuidar-se dos investimentos estritamente necessários e realizar gastos exuberantes. Justamente por esse motivo, a contratação da contabilidade on-line se adéqua perfeitamente à realidade do mercado.

Mais acessibilidade

A acessibilidade é outro elemento desse serviço que, de tão positivo, não poderia ser negligenciado neste artigo. Grosso modo, ela permite que você acompanhe tudo o que ocorre em seu negócio da internet do escritório, da sua casa ou mesmo da rua, usando a conexão de um tablet ou smartphone. E o que é melhor: tudo com a devida certificação digital!

Além disso, essa solução confere maior praticidade à sua rotina — sobretudo quando é necessário acessar informes relacionados à contabilidade, por exemplo, como as emissões de relatórios contábeis ou análises pertinentes à área. Em termos práticos, em vez de ter de enviar solicitações ao seu contador, com alguma antecedência, você poderá consultá-las no próprio site ou plataforma do serviço.

Recursos como esses, sem dúvida, simplificam consideravelmente situações em que é necessário acessar dados e informações relevantes em cima da hora, tal como em uma reunião urgente.

Maior segurança

É um fato amplamente reconhecido que as informações financeiras e contábeis de uma empresa devem se manter seguras, pois qualquer vazamento pode prejudicar a sua sobrevivência, de alguma forma. Nesse sentido, a contabilidade on-line também propicia maior segurança, à medida que as plataformas utilizadas lidam sigilosamente com as informações dos clientes, permitindo que só eles as acessem.

E a considerar o cenário de uma empresa de arquitetura, essa questão é ainda mais pertinente. Afinal, devido à própria natureza de suas atividades profissionais, é altamente recomendável manter um nível máximo de sigilo de dados e informações relevantes.

Para os contadores, aliás, as responsabilidades com relação à segurança são até uma exigência legal. A ocultação de dados contábeis importantes faz com que, juridicamente, esse profissional tenha de responder por eventuais danos gerados.

Todo esse cuidado, além de ser uma parte integrante do trabalho dos contadores, garante ainda uma segurança adicional, pois os dados e documentos da sua empresa são alocados e armazenados em servidores capazes de evitar que eles sejam corrompidos, ou mesmo usados por terceiros mal-intencionados.

Auxílio ao processo de tomada de decisões

O auxílio ao processo de tomada de decisões é uma das mais relevantes utilidades da contabilidade. Mas, infelizmente, muitos líderes empresariais desconhecem esse fato.

Sem embargo, e por meio de uma plataforma de gestão eficaz, a contabilidade on-line é capaz de gerar informações, facilitar a análise de dados e a extração de insights que podem gerar valor ao seu negócio. Tudo isso é essencial, especialmente em um cenário que demanda maiores análises para evitar a perda de competitividade — e, consequentemente, de espaço junto ao mercado.

Por fim, cumpre ressaltar que os serviços de contabilidade on-line não se resumem à realização de tarefas burocráticas: trata-se, antes, de poder contar com profissionais que acompanhem a rotina da sua empresa e lhe ajudem na definição de estratégias e soluções pertinentes à cada desafio específico.

Gostou do nosso artigo? Então, aproveite para entrar em contato conosco e conheça as melhores soluções em serviços de abertura de empresa, apuração de impostos, cálculo de obrigações acessórias, pró-labore de funcionários e entrega dos balancetes contábeis!

Você sabe quais são as obrigações acessórias de sua empresa?

Independentemente do seu tamanho, toda empresa tem obrigações com o Fisco. Há as principais, que envolvem algum pagamento (tributo ou multa, por exemplo) e as obrigações acessórias, que dizem respeito à prestação de contas.

Parece complexo? De fato, esse assunto gera muita dúvida e vários detalhes não podem ser esquecidos. Deixar de cumprir uma obrigação sempre traz dor de cabeça, às vezes, até prejuízos financeiros.

Quer saber quais são as obrigações acessórias que a sua empresa precisa cumprir? A gente reuniu todas as informações mais importantes sobre o assunto. Confira!

O que são as obrigações acessórias?

As obrigações principais surgem quando algo específico acontece na empresa — é o que chamamos de fato gerador. Por exemplo, quando você faz uma venda, paga:

  • ICMS, se for um comércio;
  • ISS, caso seja uma empresa de prestação de serviços.

Já as obrigações acessórias são, basicamente, a prestação de contas dessas informações, como um dever que não é financeiro, mas administrativo, e que serve para comprovar o cumprimento das obrigações principais.

Quais são as obrigações acessórias de uma empresa?

Todas as empresas têm obrigações principais e acessórias independentemente do seu porte e regime tributário. Confira, a seguir, a lista completa desses deveres.

Declaração Eletrônica de Serviços

É uma declaração municipal devida pelas empresas que atuam na prestação de serviços. Ela deve ser entregue mensalmente à Receita Municipal reunindo o demonstrativo dos serviços prestados a cada mês.

Em alguns municípios a Declaração Mensal foi dispensada, substituída pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Guia de Informação e Apuração do ICMS

É uma declaração estadual devida mensalmente pelas empresas que se enquadram no regime geral de apuração do ICMS. Essa declaração, em algumas UF’s foi dispensada, substituída pela EFD ICMS/IPI.

Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA)

Também é estadual. Quem recolhe o ICMS e utiliza o PED — Processamento Eletrônico de Dados — para emitir documentos fiscais ou para escriturar Livros Fiscais tem que entregar o SINTEGRA mensalmente. Ele também é uma obrigação acessória para quem usa o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e para os que fazem Substituição Tributária.

Em alguns estados, o envio do SINTEGRA também foi substituído pela EFD ICMS/IPI.

Escrituração Contábil Digital (EFD ICMS/IPI)

É uma das obrigações estaduais mensais que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ela substitui o controle em papel dos seguintes documentos:

  • Registro de Entradas;
  • Registro de Saídas;
  • Registro de Inventário;
  • Registro de Apuração do IPI;
  • Registro de Apuração do ICMS;
  • Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);
  • Controle de Produção e Estoque.

Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF)

A primeira obrigação acessória federal da lista, a DCTF, é entregue mensalmente e reúne os dados de pagamento dos impostos federais — como IRPJ, CSLL etc.

EFD Contribuições

Essa é outra obrigação mensal que faz parte do SPED, mas tem caráter federal. Deve ser enviada com a escrituração da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins e na escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP/GFIP)

A GFIP é a declaração mensal de informações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS. Mesmo empresas que não têm empregados registrados devem cumprir essa obrigação acessória.

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

O CAGED também tem envio mensal e informa admissões e desligamento de empregados de carteira assinada. O sistema do Seguro-Desemprego e os programas sociais utilizam esses dados para conferência.

Escrituração Contábil Digital (ECD)

A ECD faz parte do SPED e deve ser enviada anualmente, substituindo a entrega física das seguintes obrigações acessórias, quando exigidas:

  • Livro Diário;
  • Livro Razão;
  • Livro Balancetes Diários;
  • Balanços e fichas de lançamento.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

É uma obrigação federal de caráter anual implementada em 2014 para substituir a DIPJ — Declaração de Informação Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica. Tudo o que impacta o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser informado na ECF.

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)

Essa declaração federal deve ser feita anualmente para informar à Receita Federal todo o valor retido a título de imposto nos pagamentos feitos pela empresa.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

A RAIS é enviada anualmente ao governo para ajudar a controlar a atividade trabalhista. Por meio dela, são identificados os trabalhadores que têm direito ao abono salarial anual do PIS/PASEP, por exemplo.

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

A DIRPF dos sócios também é vista como obrigação acessória anual de pessoas físicas.

Livros comerciais e fiscais

O registro e a entrega dos livros fiscais também são obrigações acessórias das empresas. Portanto, vale a pena conferir quais são eles:

  • Livro Diário — registra a escrituração contábil e deve conter atos e operações de atividades que impactam o patrimônio da empresa;
  • Livro Razão — resume e totaliza em contas e subcontas os lançamentos feitos no Livro Diário em ordem cronológica;
  • Livro de Registro de Duplicatas — obrigatório para empresas que emitem duplicatas;
  • Livro Caixa — comprova a movimentação financeira e bancária da empresa;
  • Livro Registro de Inventário — reúne informações sobre mercadorias, produtos, matérias-primas, incluindo o que estiver em fabricação ou no almoxarifado na data do balanço patrimonial efetuado para a apuração;
  • Livro Registro de Entradas — serve para identificar os fornecedores e as compras de itens para industrialização ou comercialização;
  • Livro para Registro Permanente de Estoque — é obrigatório para empresas que realizam atividades imobiliárias de compra e venda ou de incorporação e construção em imóveis, terrenos ou loteamentos;
  • Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) — registra a apuração do lucro real, do IRPJ e da CSLL. No SPED, foi substituído pelo e-Lalur e segue as normas da ECF. Essa é a única obrigação acessória que não é devida às empresas de Lucro Presumido;
  • Livro de Movimentação de Combustíveis — obrigação diária para postos que revendem combustíveis.

Cabe lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de boa parte dessas obrigações. Nesse caso, é devido o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), da GFIP, da DIRF e da RAIS, alguns municípios deve entregar a Declaração de Serviços e em algumas UFs deve apresentar informações sobre Substituição Tributária de ICMS.

O que muda com o eSocial?

O eSocial é um projeto do governo federal que digitaliza e unifica várias obrigações acessórias de caráter trabalhista. Assim, em vez de você repetir a prestação de informações em diferentes meios, envia tudo uma única vez. Assim, as obrigações acessórias abaixo não precisarão mais ser enviadas individualmente:

  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Por que contar com ajuda especializada nesse processo?

Você já parou para pensar no trabalho que dá e no tempo perdido com o cumprimento de todas essas obrigações? Quem deixa de enviar uma delas, mesmo por esquecimento, pode ser considerado irregular pelo Fisco, se sujeitando a multas e sanções pesadas.

Uma saída muito mais segura e econômica — veja quanto tempo você deixa de gastar e quantas pessoas libera dessa atividade — para cuidar desse importante assunto é usar a tecnologia como aliada.

Existem empresas especializadas nesse processo, que não cometem os erros típicos do dia a dia de um empreendedor sobrecarregado. Basta um computador ou tablet conectado à internet para apurar impostos e levantar as obrigações acessórias vinculadas.

O custo/benefício de uma solução dessas é excelente e pode ser a diferença para a sustentabilidade de micro, pequenas e médias empresas, que passam a ter excelência na gestão de suas obrigações acessórias.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a Conta Ágil e entenda como podemos ajudar você!

Confira as atividades que deixarão de estar no MEI em 2019

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Na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), houve as seguintes modificações:

 

1 – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue (tais ocupações ainda podem ser MEI):

 

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente, desmembrada em:

  • Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente
  • Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente

 

Proprietário(a) de bar e congêneres independente, desmembrada em:

  • Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

 

2 – A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

 

  • Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente
  • Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

 

3 – Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

4 – A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

  1. Abatedor(a) de aves independente
  2. Alinhador(a) de pneus independente
  3. Aplicador(a) agrícola independente
  4. Balanceador(a) de pneus independente
  5. Coletor de resíduos perigosos independente
  6. Comerciante de extintores de incêndio independente
  7. Comerciante de fogos de artifício independente
  8. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
  9. Comerciante de medicamentos veterinários independente
  10. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
  11. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
  12. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
  13. Coveiro independente
  14. Dedetizador(a) independente
  15. Fabricante de absorventes higiênicos independente
  16. Fabricante de águas naturais independente
  17. Fabricante de desinfestantes independente
  18. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
  19. Fabricante de produtos de limpeza independente
  20. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
  21. Operador(a) de marketing direto independente
  22. Pirotécnico(a) independente
  23. Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
  24. Removedor e exumador de cadáver independente
  25. Restaurador(a) de prédios históricos independente
  26. Sepultador independente

 

 

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

Lucros ou Dividendos? Conheça mais sobre o pró-Labore, as condições da retirada e as diferenças em relação a distribuição de dividendos.

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Primeiro vamos entender o que é pró-labore: O sócio que trabalha pela empresa (sócio administrador) tem direito a um salário, uma remuneração por este serviço. É através dele que o empresário pode, por exemplo, contribuir para a previdência.

A lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração (Art.152 da Lei 6.404/76). A única regra quanto aos valores é que o pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente.

Distribuição de Lucros ou Dividendos

Depois de você ter pago todas as despesas da sua empresa, impostos, pró-labore, o que sobrar é considerado “lucro” e você pode transferir para sua conta de pessoa física, sem a incidência de impostos – esta é a distribuição dos lucros. Ela é calculada anualmente, no fechamento do balanço e posteriormente distribuída aos sócios, de acordo com a participação deles no capital social ou algum outro acordo entre as partes.

É obrigatória a retirada do Pró-Labore?
Sim, é obrigatória – o sócio administrador ou cotista, titular de empresa individual ou EIRELI que trabalham na sociedade é classificado como “contribuinte obrigatório” da Previdência Social. (Art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) e sobre esta remuneração deve ser recolhido a contribuição previdenciária.

Como deve ser realizado o pagamento?
A forma mais segura de se retirar o pró labore é através de transferência bancária da conta corrente da empresa para a conta corrente do sócio. Não é aconselhado realizar uma única transferência de pró-labore e a distribuição antecipada de lucros – sempre faça duas transferências separadas.

Posso apenas retirar Distribuição de Lucros e não retirar Pró-labore?
Quando a empresa está no início da vida, a falta de estabilidade financeira muitas vezes gera essa dúvida: E, em resposta simples: não é permitido pela lei realizar apenas a distribuição antecipada de lucros.
Em caso de retirada apenas da distribuição dos lucros, todo o valor retirado como lucro será considerado pró-labore, e se calcula o INSS para recolhimento da GPS, nos valores baixo explicados. (Decreto 3.048 de 1999 art.201 e IN 971 nº 13/2009).

Quando retirar Pró-Labore?
Ele deve ser retirado conforme definição dos sócios e/ou contrato social.
A legislação não estabelece a periodicidade de retirada, mas não pode existir, nenhum outro pagamento ou benefício deverá ser pago ao sócio ou titular da empresa caso não for retirado o pró-labore em um mês.
O pró-labore só deve ser pago a partir do momento em que há faturamento na empresa. Se você abriu a empresa em janeiro, mas só passou a faturar em junho, o pagamento do pró-labore só deve acontecer a partir de junho apenas (COSIT 120 de 17/08/2016).

Impostos sobre o Pró-Labore
Cadastrando o pró-labore, o contador deve gerar uma guia GPS (Guia de Previdência Social), que, para os clientes da Contabilizei ficará disponível na plataforma todos os meses – e é através da GPS que você irá pagar o valor referente à sua contribuição ao INSS.
Os valores são os seguintes:

– Para empresas no Simples Nacional:
· Custo para a Empresa: Não existe contribuição patronal, ou seja, sem custo para empresa.
· Custo para o Sócio: Será retido na fonte ou deduzido do valor bruto 11% de INSS e o IR de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.
OBS: Empresas com atividades enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do INSS patronal (20%) através da GPS em conjunto com a parte descontado (11% no caso de sócios). Este entendimento baseia-se na Lei Complementar n° 147/14 para as empresas enquadradas no anexo IV da LC n° 123/06 que estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto no artigo 22 da Lei n° 8.212/91.

– Para empresas do Lucro Presumido:
· Custo para a Empresa: Encargos Sociais de 20% sobre o valor do Pró-Labore.
· Custo para o Sócio: Será retido na fonte ou deduzido do valor bruto 11% de INSS e o IR de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.
OBS: Pró-labores acima de R$ 1.903,98 possuem desconto de IR na fonte, aumentando o custo mensal. Você pode conferir quais são as faixas na Tabela do IR.

Plano de Saúde pago pela empresa aos sócios é considerado salário contribuição?
De certo modo, sim. Não é proibida a contratação de plano de saúde por empresa para os sócios, mas este valor deverá integrar a base de cálculo do INSS do pró-Labore, pois ele será considerado salário contribuição (Art.214, § 9º, INCISO XVI do Decreto 3.048/1999). A melhor opção para os casos em que existir a contratação de plano de saúde para os sócios pela empresa é que seja realizado o desconto integral no pagamento do pró-labore.

Posso antecipar Lucros ou Dividendos e retirar mensalmente?
A Distribuição de Lucros deve ser apurada e retirada anualmente; porém, é possível fazer a antecipação de lucros ou dividendos mensalmente, trimestralmente, ou conforme definição dos sócios no contrato social.

Quando o sócio quer antecipar este lucro, deve-se calcular lucro da empresa até o mês que está sendo realizada a antecipação e transferir da conta corrente da empresa para a conta corrente do sócio, proporcional a participação no capital social.
A distribuição de lucros é isenta de imposto de renda quando for comprovada através da contabilidade regular, ou seja, com toda movimentação financeira contabilizada. (Lei 9.249/95 – Art.10)

Reforçando: esse valor você poderá transferir diretamente para a sua conta de Pessoa Física, lembrando apenas que também deve fazer o registro dessa movimentação mensalmente como distribuição/antecipação de lucros.

Quando você retira dinheiro como distribuição de lucros, não precisa pagar nenhum imposto sobre ele pela empresa – porque, afinal de contas, você já pagou todas as despesas e impostos da empresa, certo?
Mas para poder fazer a antecipação dos lucros sua empresa deve estar com todos os registros completos, ou seja, com a movimentação financeira, custos e despesas, receitas e qualquer movimentação realizada pela empresa, caso contrário a distribuição do lucro será tributada. Além disso, você necessita ter pago todas as obrigações da sua empresa, inclusive o pró-Labore, e todos os impostos, estar sem nenhum débito tributário.
Por isso é importante saber que você só pode distribuir lucro após ter feito o cadastro e pagamento do pró-labore, pois o pagamento da guia GPS é considerada uma obrigação!

Conclusão
A retirada do pró-labore é obrigatória, mas não tem um valor definido – existindo apenas o piso de um salário mínimo nacional. O sócio-administrador deve retirá-lo independentemente da distribuição dos lucros, que é um valor de retirada relativo ao capital social, enquanto o pró labore é a remuneração pelo trabalho mensal. Manter o controle destas retiradas em dia é muito importante não só para a saúde da sua empresa, mas do seu CPF também!

Lucro presumido e lucro real? Saiba como escolher!

Os empreendedores brasileiros têm se deparado, cada vez mais, com a necessidade de enfrentar a alta carga tributária. Nesse contexto, a capacidade de fazer uma boa escolha entre lucro presumido e lucro real é indispensável para a sobrevivência do negócio.

Pensando nisso, abordamos ao longo deste artigo, ambos os regimes tributários e apresentamos algumas dicas para ajudar você a escolher a melhor opção para a sua organização. Boa leitura!

O que é lucro presumido?

O lucro presumido consiste em um método simplificado de tributação, destinado a estabelecer a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ele pode ser utilizado por organizações que não se encontram obrigadas a adotarem o lucro real.

No regime de lucro presumido, a apuração da CSLL e do IRPJ tem a sua base de cálculo predeterminada pela legislação vigente. Ele engloba uma margem específica de lucro, que pode mudar de acordo com as atividades da empresa — 8% e 32%, para atividades comerciais e prestação de serviço, respectivamente.

O que é lucro real?

No lucro real, por sua vez, o cálculo da tributação é efetuado sobre o acumulado em lucros líquidos do período apurado, levando em consideração quaisquer valores a descontar ou acrescentar — de acordo com as compensações autorizadas em lei.

Desse modo, antes de apontar a lucratividade real, é necessário levantar qual foi o lucro líquido de cada período ou ano. Isso significa que a apuração desses valores requer que a empresa saiba, com precisão, qual foi o lucro obtido, a fim de evitar erros no cálculo da CSLL e do IRPJ.

Assim, os encargos podem aumentar ou diminuir, segundo a apuração, pois, se houver o cômputo de prejuízos ao longo do ano, a empresa é liberada do pagamento.

Como escolher entre lucro presumido e lucro real ?

Selecionar o regime mais apropriado para a realidade financeira do seu negócio é uma das decisões mais importantes a ser feita no planejamento tributário. Isso porque a escolha certa pode, até mesmo, reduzir significativamente os custos com esses encargos na sua empresa.

Primeiramente, é fundamental compreender que a escolha depende das características financeiras do negócio. Logo, o planejamento tributário deve ser considerado uma ferramenta-chave para assegurar que você tome a decisão certa, sendo necessário um conhecimento aprofundado a respeito das margens de lucro da sua empresa.

Negócios com baixas taxas de lucro ou, inclusive, prejuízo, tendem a obter melhores resultados com a adoção do regime de lucro real. Isso porque, é possível, conforme já explicado, não ter sequer que arcar com o imposto (tudo dependerá do lucro obtido no período em questão). Assim, empresas com altos custos de produção também podem ser beneficiadas com essa opção.

Nesse momento, buscar o auxílio de uma empresa especializada pode fazer toda a diferença. Afinal, você terá acesso a profissionais experientes e dotados de conhecimentos sólidos, capazes de antecipar as principais consequências, independentemente da sua escolha entre lucro presumido e lucro real.

Gostou do artigo? Se você quiser se aprofundar ainda mais sobre o tema, sugerimos que leia também nosso post que mostra as principais diferenças entre Lucro Presumido e Simples Nacional.