Uma microempresa pode optar por quais regimes tributários?

Escolher um regime tributário é parte obrigatória quando se mantém um CPNJ funcionando corretamente, independente do tamanho da empresa. Entretanto, é importante entender como o regime tributário para microempresa influencia diretamente nos valores dos impostos que deverão ser pagos.

Além de influenciar na quantidade de impostos, escolher o regime tributário incorreto pode causar problemas para sua empresa com a Receita Federal, estando sujeito a multas, autuações e outros tipos de penalidades.

Para fugir desses problemas, entenda quais regimes tributários uma microempresa pode optar e qual é o mais adequado para uma microempresa. Confira abaixo!

Entendendo o que é regime de tributação

Regime de tributação é o sistema estabelecido pelo governo para realizar a cobrança de impostos sobre os CNPJs existentes no país, conforme os valores arrecadados no calendário anual.

Os regimes disponíveis variam conforme vários fatores da empresa: porte, tipo de atividade realizada, faturamento, entre outros. Atualmente possuímos 3 tipos de regimes tributários no país: o Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Dentre vários critérios determinados para as empresas se encaixarem nos regimes, citamos brevemente que os valores de faturamento que determinam cada caso ficam definidos em:

• Simples Nacional: empresas com receita anual igual ou menor que R$ 4,8 milhões;
• Lucro Presumido: empresas com receita total anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 48 milhões;
• Lucro Real: empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, ou que exerçam certos tipos de atividades econômicas, como bancos, corretoras, seguradoras e outras.

No caso de regime tributário para Microempresas (MEs), os negócios que podem se enquadrar nessa classificação são as que atingem faturamentos anuais de até R$ 360.000.

Ainda podemos citar também as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que faturem anualmente entre R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000, e os Microempreendedores Individuais (MEIs), que também necessitam um CNPJ, considerando somente um colaborador e com faturamento de até R$81.000 por ano.

Nesses casos, conforme as características observadas nos regimes de tributação, o perfil ideal para esses três casos, em vias gerais, é o Simples Nacional.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado através da Lei Complementar 123, emitida em dezembro de 2006 como forma de simplificar os pagamentos para os três perfis empresariais citados acima. Ele oferece um tratamento simplificado para esses empreendedores que faturam valores menores.

As alíquotas do Simples Nacional variam entre 4% a 22,9%, sendo divididas em 6 anexos, estando disponível para vários ramos e tipos de atividade econômica.

Se seu negócio tem um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, esse regime tributário costuma ser o ideal. Ainda assim, sempre conte com a consultoria de um contador para verificar todos os detalhes mais aprofundados de seu negócio e de sua composição societária.

Com uma avaliação de seu faturamento, quantos colaboradores seu negócio possui e outros dados, é possível ajustar a alíquota conforme seu caso e iniciar a operação com a melhor opção tributária.

O regime do Simples Nacional atua de forma que o recolhimento de vários tributos sejam cobrados de forma unificada. Assim, a empresa recebe somente uma guia de pagamento mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Antes da criação desse regime tributário simplificado, as microempresas precisavam pagar os tributos para o município, para o estado e para a federação nacional de forma separada, além de haver muito mais burocracia no processo e alíquotas altas, já que eram cobradas nas mesmas taxas que para grandes negócios.

Solicitando o enquadramento no Simples Nacional

Agora, quando a microempresa é criada, você já seleciona o enquadramento inicial no Simples Nacional. Ainda pode ser solicitada uma alteração, se necessário, no início do ano-exercício em casos onde houve alterações no faturamento.

O processo é feito de forma totalmente digital, acessando o site do portal do Simples Nacional, onde você e seu contador terão acesso a todas as informações necessárias para dar entrada no processo, lista de documentações, entre outros detalhamentos importantes, como o ramo e o tipo de atividade exercida pela empresa.

É essencial que o negócio conte com o apoio de um contador para guiá-lo corretamente pelo processo, já que a receita considerada é a bruta, e não a líquida, o que pode resultar em impostos cobrados mesmo quando houver perdas na empresa. Com sua ajuda, é possível avaliar qual o regime adequado para cada ocasião.

O que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

Ao ter um negócio classificado como Microempresa, é emitido o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamentos mensais dos tributos determinados para seu caso.

Os impostos que estão inclusos no DAS, necessários para a atual regular da microempresa são:

• COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• CPP: Contribuição Patronal Previdenciária.
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
• IRPJ: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• ISS: Imposto sobre Serviços;
• PIS: Programa de Integração Social;

A importância da orientação de um contador

O primeiro ponto que precisamos citar, é que por lei, toda empresa deve possuir um contador responsável, sendo aconselhável seguir essa exigência para evitar problemas futuros.

Além disso, com a visão apurada de um contador profissional, ele pode escolher medidas adequadas que te ajudarão a minimizar a carga de impostos que sua empresa deve pagar.

Ainda, ele desburocratiza os processos e a legislação tributária brasileira, explicando os detalhes importantes e simplificando as obrigações exigidas que podem sofrer alterações com o tempo.

Você tem mais segurança nos processos de abertura e manutenção do CNPJ, já que as entregas de documentações são feitas com verificações prévias e de forma mais organizada.

Se precisar de ajuda na abertura de seu CNPJ ou na definição de qual regime tributário para microempresa é o ideal, confira todas as soluções que nós da ContaÁgil podemos oferecer.

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