MEIs têm até o dia 31 de agosto para regularizarem débitos

25/08/2021
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Caso não efetue a quitação, Microempreendedor Individual poderá ter seu CNPJ cancelado e ser excluído do Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos junto à Receita Federal têm até o dia 31 de agosto para regularizarem sua situação. Caso não providencie a devida quitação, o empreendedor estará sujeito a diversas sanções administrativas. Estas penalidades inclui inscrição em Dívida Ativa e até mesmo o cancelamento de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 

A regularização dos débitos de INSS, ISS e ICMS, pode ser feita de maneira simples e prática, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento. Ambos podem ser feitos diretamente no portal do Simples Nacional. Os empreendedores podem providenciar a emissão da DAS para pagamento também pelo App MEI, disponível para dispositivos móveis.

Segundo informações da Agência Brasil, os débitos podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), com certificado digital ou código de acesso. Deve ser clicado não botão ‘Consulta Extrato/Pendências’ – opção que também permite a geração da DAS para pagamento. Estimativa da Receita Federal indica que mais de 4,4 milhões de empreendedores, cerca de um terço do total de inscritos nessa categoria, estão inadimplentes. 

Microempreendedores Individuais terão CNPJ cancelado e inscrição em Dívida Ativa

Caso não regularize sua situação até 31 de agosto, o MEI fica sujeito a diversas penalidades, dentre elas a cobrança judicial da dívida inscrita, cancelamento do CNPJ e perda da condição de segurado do INSS. Sobre essa última questão, o empreendedor deixa de ter o direito a todos os benefícios previdenciários oferecidos pelo Governo, incluindo aposentadoria e auxílio doença.

O MEI também será excluído pela Receita Federal dos regimes Simples Nacional (falaremos um pouco mais sobre o tema logo abaixo) e Simei. Entre as implicações causadas pelo ajuizamento da dívida, está a dificuldade para obtenção de novos financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras. A partir de setembro, a Receita encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. 

O registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com acréscimo de 20% a título de encargos. Já os débitos relacionados ao ISS e ICMS, serão transferidas ao município ou ao estado de origem para cobrança judicial. O Sebrae alerta que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros. Nestes casos o débito continua aumentando.

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Inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional 

Uma das mais significativas sanções previstas pela não regularização dos débitos, é a exclusão do Simples Nacional. Essa modalidade também permite uma administração tributária mais simplificada. O Simples permite que a arrecadação de todos os impostos federais, estaduais e municipais seja feita por meio do pagamento de uma guia única, a DAS.  Optantes pelo Simples também têm preferência também nas aquisições de bens e serviços pelo setor público.

Surgimento de novos negócios está em alta

Mesmo com tantos desafios no cenário econômico brasileiro,  em 2020, em plena crise sanitária desencadeada pela Covid 19, um total de 3,3 milhões de novas empresas foram abertas. O aumento foi de 8,7% em comparação com o ano anterior e o melhor resultado dos últimos 10 anos. Deste montante, 79% novos CNPJs se referem a MEIs, o que totaliza 2,7 milhões de novos negócios.

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