Simples Nacional permite redução tributária e desburocratização de processos

31/05/2021
Simples-Nacional-permite-redução-tributária-e-desburocratização-de-processos-ContaÁgil

Com gestão simplificada, empreendedor tem mais tempo para se dedicar ao seu negócio. Saiba mais nesse artigo.

Facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor – esse é o objetivo principal do Simples Nacional, regime especial compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em vigor desde 2006 no País, uma das principais características dessa modalidade tributária é a desburocratização dos processos para os negócios de menor porte.

Entre as vantagens deste regime estão as alíquotas menores do que as demais modalidades (Lucro Presumido e Lucro Real), bem como a administração tributária mais simplificada. Dessa maneira, sobra mais tempo para que o empreendedor possa estruturar estratégias de alavancar o crescimento de seu negócio, principalmente em momentos de turbulência. Ao optar por essa modalidade, ele deixa de se preocupar com toda a complexidade que envolve a gestão tributária, em especial em um país como Brasil que detém o sistema tributário mais complexo e mais caro do mundo, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Ao optante pelo Simples é permitida a possibilidade de que a arrecadação de todos os impostos legais, sejam eles federais, estaduais e municipais seja feita por meio do pagamento de uma guia única. O chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), inclui os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e do Imposto sobre Serviços (ISS).

DAS gera maior praticidade para o empreendedor

A DAS gera maior praticidade ao empreendedor no momento em que este precisa recolher os impostos legais de seu negócio, pois permite que ele deixe de calcular e efetuar os pagamentos de maneira individual cada tributo. Além da possibilidade de apuração e recolhimento dos impostos em um documento único, a legislação prevê um tratamento diferenciado a determinados tipos de empresa, e também estabelece algumas regras.

Dentro desse contexto, estão o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias, além do acesso a crédito e ao mercado. Optantes pelo Simples também têm preferência nas aquisições de bens e serviços pelo setor público, e também podem entregar à Receita Federal uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores.

De acordo com dados da Receita Federal, atualmente existem no País cinco milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos no Simples Nacional. Ainda que o empreendedor não encontre dificuldades para executá-lo, este regime tributário, previsto na lei complementar nº 123, datada de 14 de dezembro de 2006, pode gerar algumas dúvidas, principalmente no momento de enquadrar seu negócio nessa condição.

Simples-Nacional-Desburocratização-Contabilidade-ContaÁgil

E quais empreendedores podem aderir a esse regime?

Para aderir a esse regime, além de estar devidamente legalizado junto aos órgãos competentes (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme seu enquadramento), o empreendedor deve atender alguns critérios, sendo que o principal deles se refere ao faturamento da empresa. Este se refere à receita bruta auferida pela empresa no ano-calendário em questão. Caso esses valores sejam excedidos, automaticamente a empresa perde o direto de participação no programa.

Conheça abaixo o faturamento máximo permitido para cada categoria e suas principais características e vantagens dentro do Simples Nacional:

MEI 

Este regime tributário permite que o empreendedor registre faturamento de até R$ 81 mil/ano. Além de ter a possibilidade de pagar menos impostos, o MEI ainda dispõe de outros benefícios, o que inclui o acesso à previdência social.

Micro Empresa (ME)

Esse tipo de organização poderá ter um faturamento máximo anual de R$ 360 mil, e pode contratar até 10 funcionários.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Com possibilidade de receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, empreendimentos nessa condição devem ter entre 10 e 49 colaboradores.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

No caso dessas empresas, sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, devendo estar compatível a ME ou EPP. Nesse caso é permitida a constituição da empresa com apenas um sócio.

Além do faturamento, empreendedor deve verificar se atividade é permitida pela CNAE

No entanto, além de precisar estarem enquadradas dentro do faturamento estabelecido pelo Simples, essas organizações ainda têm de se adequarem às atividades permitidas para este regime tributário, as quais são registradas por meio dos códigos CNAE – Classificação Nacional das Atividades Econômicas. Entre os tipos de negócio que estão impedidos estão empresas dos setores financeiro, imobiliário, transporte, energia e combustíveis, e aquelas que produzam itens nocivos ou perigosos, tais como cigarros, bebidas alcoólicas, armamentos ou explosivos. Confira a lista completa no site da Receita.

Ficou interessado no tema? Gostaria de receber um acompanhamento personalizado para avaliar o modelo atual de regime tributário de sua empresa e verificar a possibilidade de enquadramento no Simples Nacional? Nós, da ContaÁgil, podemos te ajudar nesse processo, tudo isso de maneira fácil e rápida.

Clique aqui para falar com um dos nossos especialistas ou siga a ContaÁgil nas redes sociais

Quem viu esse post também curtiu estes

microempreendedor-individual-contaagil

MEIs têm até o dia 31 de agosto para regularizarem débitos

Caso não efetue a quitação, Microempreendedor Individual poderá ter seu CNPJ cancelado e ser excluído […]

Continue Lendo